Fretamento a tempo de um navio que assegure o transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha das Flores.
Referência 20239/2026 · Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 10 agosto 2026. Valor estimado: 7 500 000 €. Fretamento a tempo de um navio para transporte marítimo regular de mercadorias entre Ponta Delgada (São Miguel) e as Lajes das Flores, com preço base de 7.500.000 € sem IVA e prazo de dois anos prorrogável por um.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a fretar, a tempo, um navio que assegure o transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha das Flores, trabalhando de forma principal entre o porto de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e o porto das Lajes, na ilha das Flores, dentro da Região Autónoma dos Açores. O navio deve ser colocado à disposição do contraente público devidamente armado e equipado, em estado de navegabilidade, assegurando o serviço de forma ininterrupta e com continuidade e regularidade.
O preço base é de 7.500.000 € sem IVA, correspondendo a um frete anual de 2.500.000 € e a um frete mensal de 208.333,33 €. O pagamento é feito pelo frete diário, em períodos mensais, com prazo de 60 dias a contar da receção da fatura, sendo deduzidos os fretes de períodos fora de serviço e eventuais penalidades.
O contrato tem a duração de dois anos, prorrogável por decisão do contraente público até um ano adicional, e a execução começa com a entrega do navio no porto de Ponta Delgada, no prazo máximo de 15 dias após a comunicação do visto do Tribunal de Contas ou de não sujeição a visto.
A caução exigida é de 2% do preço do contrato. As penalidades correspondem à perda do valor diário do frete por cada dia de incumprimento, com duplicação quando o incumprimento resulte da violação da obrigação de substituição do navio, e o limite acumulado é de 20% do preço contratual, elevável a 30% nas condições previstas.
Os critérios de adjudicação são multifator: preço, com ponderação de 62,50%; consumo total a navegar, com 30,00%; e idade do navio, com 7,50%.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 20239/2026 | 7 agosto 2026 |
| DRE | 152 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 10 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 7 500 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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