Fretamento a tempo de um navio que assegure o transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha das Flores.
Referência 18863/2026 · Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 5 agosto 2026. Valor estimado: 7 500 000 €. Fretamento a tempo de um navio para transporte marítimo regular de mercadorias entre Ponta Delgada (São Miguel) e o porto das Lajes (Flores), com frete diário pago em mensalidades, durante dois anos, com possibilidade de prorrogação até um ano.
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Montantes e números
Descrição
O fretamento a tempo de um navio que assegure, de forma ininterrupta e regular, o transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores, operando de forma principal entre os portos de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e das Lajes, na ilha das Flores. O navio é colocado à disposição do contraente público devidamente armado e equipado, em estado de navegabilidade, e a sua entrega em Ponta Delgada ocorre no prazo máximo de 15 dias após a comunicação do visto do Tribunal de Contas ou de não submissão a visto.
O contrato tem a duração de dois anos, prorrogável por decisão do contraente público até mais um ano, com comunicação ao cocontratante com pelo menos três meses de antecedência. A execução inicia-se na data da entrega do navio.
O preço base é de 7.500.000 euros, não sujeito a IVA, assentando num frete anual de 2.500.000 euros, correspondente a um frete mensal de 208.333,33 euros. O pagamento faz-se pelo frete diário em períodos mensais, no prazo de 60 dias após a receção da fatura, com deduções por períodos fora de serviço, quantias desembolsadas e penalidades aplicadas.
Quanto às penalidades, o incumprimento implica a perda do valor diário do frete pelo número de dias de incumprimento, dobrada na violação da obrigação de substituição do navio; o valor acumulado não pode exceder 20% do preço contratual, podendo elevar-se para 30% quando a resolução resulte em grave dano para o interesse público. A caução é de 2% do preço do contrato.
Critérios de adjudicação: multifator, com preço (62,5%), consumo total a navegar (30%) e idade do navio (7,5%).
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 18863/2026 | 23 julho 2026 |
| DRE | 141 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 5 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 7 500 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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