Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinando-se à aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações habitacionais, incluindo a emissão de certificados energéticos temporários e finais, constituindo uma despesa elegível para efeitos do PRR, nos termos do ponto 3.1 do referido Aviso, designadamente no que respeita à certificação necessária para o cumprimento dos requisitos de eficiência energética.

Publicação

30 julho 2026

Valor estimado

36 120 €

Preço contratual

36 120 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

28 julho 2026

Prazo de execução

153 dias

Local de execução

Portugal

Procedimento

Consulta Prévia

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15417388

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 71314300Serviços de consultoria em matéria de rendimento energético

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Concorrentes

• Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda.

Publicações oficiais

• BASE · 15417388 · 30 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 36 120 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.