Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, em conformidade com o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destinando-se à aquisição de serviços técnicos de avaliação e certificação energética de diversas frações habitacionais, incluindo a emissão de certificados energéticos temporários e finais, constituindo uma despesa elegível para efeitos do PRR, nos termos do ponto 3.1 do referido Aviso, designadamente no que respeita à certificação necessária para o cumprimento dos requisitos de eficiência energética.
Referência 15417388 · BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM
Adjudicado a Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda. por 36 120 €. Avaliação e certificação energética de 137 frações habitacionais em Braga antes da obra (Certificados Energéticos Temporários, com relatórios técnicos) e de 248 frações após a conclusão da reabilitação (Certificados Energéticos Finais), com preço base de 36.120,00 € mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
A emissão de 137 Certificados Energéticos Temporários, acompanhados dos respetivos relatórios técnicos, destinados à caracterização energética das frações antes da obra de reabilitação, e de 248 Certificados Energéticos Finais, a emitir após a conclusão das obras, para certificar o desempenho energético efetivamente alcançado. As frações localizam-se no concelho de Braga e integram a Estratégia Local de Habitação – Programa 1.º Direito.
Os Certificados Temporários incluem a caracterização construtiva dos edifícios, a avaliação do respetivo desempenho energético, a identificação das medidas de melhoria e a estimativa do desempenho após a intervenção. Os relatórios devem ser entregues, por empreitada, no prazo máximo de 30 dias a contar da visita às frações; os Certificados Finais, no prazo máximo de 15 dias a contar da visita posterior à conclusão das obras.
O preço contratual máximo é de 36.120,00 €, acrescido de IVA, repartido por 20.550,00 € para a 1.ª Fase (Certificados Temporários) e 15.570,00 € para a 2.ª Fase (Certificados Finais). As quantidades são estimativas e a remuneração faz-se em função das prestações efetivamente executadas, aos preços unitários da proposta. O pagamento ocorre no prazo máximo de 90 dias após a verificação da elegibilidade dos certificados para as candidaturas, e o contrato vigora até 31 de dezembro de 2026.
O cocontratante é responsável pela conformidade técnica de todos os certificados e relatórios, devendo corrigir, sem encargos adicionais, erros ou omissões que lhe sejam imputáveis. A prestação deve observar o Aviso de Publicitação n.º 29/C02-i01/2026 e a legislação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda. | 36 120 € | 1 | 22 julho 2026 |
Concorrentes
- Professor Engenheiro Vasco Peixoto de Freitas, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15417388 | 30 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 36 120 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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