O contrato a celebrar tem por objeto a "Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas", compreendendo o exercício das funções legalmente atribuídas ao Fiscal Único da BragaHabit, E.M., nos termos previstos na legislação aplicável e nas condições definidas no Caderno de Encargos.
Referência 15417420 · BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM
Adjudicado a António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda por 16 000 €. Fiscalização e revisão legal das contas da BragaHabit, E.M., com funções de Fiscal Único, entre 1 de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, por preço base de 16.000,00 € mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
O exercício das funções de Fiscal Único e a revisão legal das contas da BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M., com enquadramento no código CPV 79212300-6 (serviços de revisão legal de contas). O contrato produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026 e vigora até 30 de junho de 2027.
O prestador deve exercer as funções de Fiscal Único e proceder à revisão legal das contas em conformidade com o Regime Jurídico da Atividade de Revisão Oficial de Contas e com o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Deve emitir os pareceres, certificações legais, relatórios e demais documentos legalmente exigíveis dentro dos prazos legais e dos que sejam acordados com a entidade adjudicante.
Durante a execução, o prestador deve participar nas reuniões convocadas pela entidade adjudicante, redigir todos os documentos em português e comunicar de imediato qualquer facto que possa impossibilitar a prestação. Se houver interrupção, deve apresentar um relatório no prazo de cinco dias com proposta de calendarização alternativa. A entidade pode exigir a substituição do Revisor Oficial de Contas responsável em caso de incumprimento reiterado ou falta de capacidade técnica.
Requisitos de habilitação: inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, situação contributiva e tributária regularizadas e registo do beneficiário efetivo. O procedimento é ajuste direto, sem negociação nem caução, com adjudicação pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço. A proposta deve manter-se válida por 66 dias.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda | 16 000 € | 1 | 24 julho 2026 |
Concorrentes
- António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15417420 | 30 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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