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Adjudicado Portugal

O contrato a celebrar tem por objeto a "Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas", compreendendo o exercício das funções legalmente atribuídas ao Fiscal Único da BragaHabit, E.M., nos termos previstos na legislação aplicável e nas condições definidas no Caderno de Encargos.

Referência 15417420 · BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM

Adjudicado a António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda por 16 000 €. Fiscalização e revisão legal das contas da BragaHabit, E.M., com funções de Fiscal Único, entre 1 de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, por preço base de 16.000,00 € mais IVA.

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Montantes e números

16 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O exercício das funções de Fiscal Único e a revisão legal das contas da BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M., com enquadramento no código CPV 79212300-6 (serviços de revisão legal de contas). O contrato produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026 e vigora até 30 de junho de 2027.

O prestador deve exercer as funções de Fiscal Único e proceder à revisão legal das contas em conformidade com o Regime Jurídico da Atividade de Revisão Oficial de Contas e com o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Deve emitir os pareceres, certificações legais, relatórios e demais documentos legalmente exigíveis dentro dos prazos legais e dos que sejam acordados com a entidade adjudicante.

Durante a execução, o prestador deve participar nas reuniões convocadas pela entidade adjudicante, redigir todos os documentos em português e comunicar de imediato qualquer facto que possa impossibilitar a prestação. Se houver interrupção, deve apresentar um relatório no prazo de cinco dias com proposta de calendarização alternativa. A entidade pode exigir a substituição do Revisor Oficial de Contas responsável em caso de incumprimento reiterado ou falta de capacidade técnica.

Requisitos de habilitação: inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, situação contributiva e tributária regularizadas e registo do beneficiário efetivo. O procedimento é ajuste direto, sem negociação nem caução, com adjudicação pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço. A proposta deve manter-se válida por 66 dias.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda 16 000 € 1 24 julho 2026

Concorrentes

  • António Fernandes, Marta Martins & Associados SROC, Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15417420 30 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).
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