O contrato a celebrar tem como objeto “Prestação de serviços de implementação do Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) contratação de Encarregado de Proteção de Dados Externo (DPO)”, conforme descrito no caderno de encargos.
Referência 15459455 · BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM
Adjudicado a YUK Data Consulting, Lda. por 15 000 €. Encarregado de Proteção de Dados Externo (DPO) com funções de implementação do RGPD, em regime de prestação de serviços durante 12 meses, por preço base de 15.000,00 € sem IVA (1.250,00 € mensais).
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo o exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados Externo (DPO), com vigência máxima de 12 meses a contar da entrada em vigor do contrato. O preço base é de 15.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondente a um valor mensal estimado de 1.250,00 €.
As obrigações do prestador incluem executar todas as funções legalmente atribuídas ao Encarregado de Proteção de Dados previstas no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2016/679, assegurar o acompanhamento técnico necessário à implementação e monitorização das medidas de conformidade com o RGPD previstas nas Cláusulas Técnicas, e cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que necessário. Deve ainda comunicar à entidade adjudicante, no prazo de 5 dias após qualquer interrupção não programada da prestação, um relatório com os motivos e uma proposta de calendarização alternativa.
O gestor do contrato pode solicitar, a qualquer momento, informação sobre o estado de execução das medidas de implementação do RGPD, relatórios de acompanhamento e indicadores de execução. Todos os relatórios, registos, atas e documentos produzidos devem ser redigidos em português e entregues de forma completa e organizada.
O contrato é adjudicado segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, avaliado exclusivamente pelo preço. Não há lugar a negociações, a prestação de caução nem a revisão de preços durante a vigência do contrato.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| YUK Data Consulting, Lda. | 15 000 € | 1 | 30 julho 2026 |
Concorrentes
- YUK Data Consulting, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15459455 | 6 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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