prestação de serviços de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, dispensada da aplicação do regime de contratação pública, constante na Parte II do Código dos Contratos Públicos, por se tratar de contratação excluída, nos termos do disposto no artigo 5º do CCP, sem prejuízo da necessidade de assegurar os princípios gerais da contratação pública previstos no artigo 1.º-A do CCP;

Publicação

28 março 2025

Valor estimado

30 000 €

Preço contratual

30 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

24 março 2025

Prazo de execução

1096 dias

Local de execução

Braga

Procedimento

Contratação excluída II

Fundamentação

artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos

Referência

11313572

Códigos CPV

• 90000000Servicios de alcantarillado, basura, limpieza y medio ambiente

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Concorrentes

• AGERE- Empresa de Águas Efluentes e Resíduos de Braga, E. M.

Publicações oficiais

• BASE · 11313572 · 28 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.