aquisição de uma prestação de Serviços de Solicitadoria Jurídica, visando a execução de processos de despejo, através de serviços de solicitadoria jurídica capitados para execução judicial de processos de despejo em habitações da BRAGAHABIT E.M para os anos 2025/26, para que seja alcançado um cumprimento de objetivos no quadro dos processos instaurados pela BRGAHABIT E.M através dos seus serviço jurídicos, no que concerne a processos para despejo após notificação correspondentes a ocupações abusivas das suas habitações, bem como despejos decretados judicialmente pelo tribunal a beneficiários da Bragahabit E.M em incumprimento por dívidas de rendas, ou por incumprimento do Regulamento interno que gere o comportamento e as regras de utilização da Habitação atribuída.

Publicação

27 março 2025

Valor estimado

19 750 €

Preço contratual

19 750 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

27 março 2025

Prazo de execução

365 dias

Local de execução

Braga

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

11312129

Códigos CPV

• 79000000Servicios a empresas: legislación, mercadotecnia, asesoría, selección de personal, imprenta y seguridad

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 11312129 · 27 março 2025

Outros concursos de BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM

• Prestação de serviços de fiscalização da empreitada relativa ao BNAUT, compreendendo o acompanhamento e controlo técnico, administrativo,… · 27 agosto 2026
• O contrato a celebrar tem como objeto a aquisição, instalação, reparação e manutenção de estores e acessórios associados à execução de… · 12 agosto 2026
• O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços especializados de captação e edição de imagens de vídeo, compreendendo a… · 10 agosto 2026
• O contrato a celebrar tem como objeto “Prestação de serviços de implementação do Regime Geral da Proteção de Dados (RGPD) contratação de… · 6 agosto 2026
• O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços de renovação das subscrições Microsoft 365 Business Basic e Microsoft 365… · 4 agosto 2026
• O contrato a celebrar tem por objeto a "Prestação de serviços de Fiscal Único e Revisão Legal das Contas", compreendendo o exercício das… · 30 julho 2026
• Procedimento enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à… · 30 julho 2026
• O contrato tem por objeto a prestação de serviços de renovação da certificação NP EN ISO 9001:2015 e das respetivas auditorias de… · 30 julho 2026
• O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de uma solução de gestão contratual, através da… · 27 julho 2026
• Aquisição de Serviços de Confeção, Fornecimento e Transporte de Refeições Escolares para o Ano Letivo 2026/2027 · 14 julho 2026

Ver todos →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 750 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.