SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EM HORÁRIO DIURNO, EXCLUINDO O PERÍODO DE FIM DE SEMANA, NA ILHA DE S. MIGUEL, PARA O MÊS DE MAIO, PRORROGÁVEL ATÉ AO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO
Referência 14769330 · Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Adjudicado a Caetano, Raposo & Pereiras, Lda. e mais 2 por 1 194 000 €. Transporte público regular de passageiros em horário diurno, sem fins de semana, na ilha de São Miguel, por preço máximo de 1.194.000,00 € + IVA, com opção de prorrogação mensal até cinco meses (maio a outubro de 2026), com caução de 2% do preço contratual e penalizações de mora e incumprimento.
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Montantes e números
Descrição
Serviço de transporte público coletivo rodoviário de passageiros, de modo regular e contínuo, em horário diurno, excluindo o período de fim de semana, na ilha de São Miguel, para o mês de maio de 2026, com opção de prorrogação, no máximo por cinco períodos de um mês cada, até ao final de outubro. O contrato é a ajustar por ajuste direto e o preço contratual não pode exceder 1.194.000,00 € (acrescido de IVA), incluindo todos os custos com pessoal, combustíveis, lubrificantes, manutenção e reparação da frota de autocarros, seguros e demais despesas.
O serviço é prestado nas carreiras e itinerários definidos no caderno de encargos, com horários e tarifas aprovados pela entidade adjudicante, e o prestador deve assegurar a venda de títulos de transporte nos locais previstos e enviar ao contraente público o resumo de passageiros transportados e as estatísticas de utilização por carreira e dia. A faturação é mensal, eletrónica e calculada proporcionalmente ao número de dias do mês; os pagamentos são feitos a 60 dias após a receção da fatura.
Cocontratante e entidade adjudicante: a mora ocorre quando a chegada se verifica mais de 20 minutos após o horário em vigor; o cumprimento defeituoso inclui a não prestação de carreiras ou dias obrigatórios e a falta de informação exigida. As penalizações são calculadas por fórmulas próprias, com limite de 20% do preço contratual, e o incumprimento pode levar à resolução do contrato. É exigida caução de 2% do preço contratual e seguros de responsabilidade civil, acidentes de trabalho e automóvel.
Modificações: se a entidade adjudicante aumentar distâncias, carreiras ou necessidade de autocarros adicionais, o prestador pode propor um preço por quilómetro até 10% acima do preço médio do circuito; a redução do preço contratual não pode exceder 20%.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Caetano, Raposo & Pereiras, Lda. | — | 3 | 23 abril 2026 |
| Auto Viação Micaelense, Lda. | — | 3 | 23 abril 2026 |
| EASYAZORES, UNIPESSOAL, LDA. | — | 3 | 23 abril 2026 |
Concorrentes
- Caetano, Raposo & Pereiras, Lda.
- Auto Viação Micaelense, Lda.
- EASYAZORES, UNIPESSOAL, LDA.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14769330 | 7 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 1 194 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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