CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR NO INTERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ENTRE 1 DE NOVEMBRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2026, PRORROGÁVEL ATÉ AO FINAL DO MÊS DE MARÇO DE 2027
Referência 15546275 · Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Adjudicado a Sata Air Açores. S.A. por 19 999 175 €. Transporte aéreo regular interilhas nos Açores, em regime de concessão exclusiva, em 15 rotas entre Ponta Delgada, Santa Maria, Terceira, Graciosa, Horta, Pico, São Jorge, Flores e Corvo, com banco de 200 horas de voo e obrigações de serviço público.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na concessão, em regime de exclusividade, da exploração dos serviços de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, sujeitos a obrigações de serviço público. A concessão abrange 15 rotas: Ponta Delgada com Santa Maria, Terceira, Graciosa, Horta, Pico, São Jorge, Flores e Corvo; Terceira com Graciosa, São Jorge, Pico, Horta e Flores; e Horta com Flores e Corvo, sempre com ida e volta.
A concessionária fica obrigada a assegurar a exploração com regularidade, continuidade e eficiência, a oferecer capacidade adequada à procura e a cumprir integralmente as obrigações de serviço público definidas na Comunicação da Comissão 2020/C 29/08, podendo estas ser ajustadas por acordo entre as partes. Deve ainda assegurar o encaminhamento de residentes e estudantes da Região em viagens interilhas com origem ou destino no continente ou na Madeira, cooperar com a proteção civil e manter a intermodalidade.
Preço base de 20.000.000,00 €, que inclui um banco de 200 horas de voo (block hours), correspondente a 40 horas por mês, a oferecer pela transportadora. O contrato tem duração inicial de 2 meses, com início a 1 de novembro de 2026, podendo ser prorrogado por até 3 períodos de um mês cada, até ao limite de 3 meses.
Requisitos de participação: licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, e certificado de operador aéreo válido e adequado às rotas a concurso. A concessionária deve afetar aeronaves com equipamento para navegação por instrumentos e aproximação de precisão e não precisão, adequadas à operação nos aeródromos açorianos, incluindo os com restrições de voo noturno. A caução corresponde a 2% do preço contratual.
Critérios de adjudicação: preço (55%), frequências semanais (15%), número de lugares oferecidos semanalmente (15%) e carga oferecida semanalmente (15%).
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Multifator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Sata Air Açores. S.A. | 19 999 175 € | 27 julho 2026 |
Concorrentes
- SATA Air Açores S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15546275 | 28 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 000 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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