AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EM HORÁRIO DIURNO, EXCLUINDO O PERÍODO DE FIM DE SEMANA, NA ILHA DE S. MIGUEL
Referência 8607/2026 · Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 17 abril 2026. Valor estimado: 945 000 €. Transporte público regular de passageiros em S. Miguel, em dias úteis e em horário diurno, por quatro meses prorrogáveis por um, com preço base de 945.000,00 € (IVA excluído) e caução de 2%.
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Montantes e números
Descrição
A prestação regular e contínua de serviços de transporte público coletivo de passageiros na ilha de S. Miguel, em horário diurno e excluindo o período de fim de semana. O contrato tem vigência de quatro meses, prorrogável por um mês por opção da entidade adjudicante, e o preço base é de 945.000,00 €, acrescido de IVA. O preço inclui todos os custos do prestador, nomeadamente pessoal, seguros, aquisição, manutenção e reparação da frota, combustíveis e lubrificantes.
O pagamento é feito em seis faturas mensais iguais, correspondentes ao preço contratual dividido por seis, emitidas eletronicamente após o envio da informação mensal sobre passageiros transportados e estatísticas de utilização por carreira e dia. Os pagamentos são efetuados no prazo de 60 dias após a receção de cada fatura.
O prestador deve cumprir os horários e itinerários constantes do Anexo I, com tolerância de 20 minutos de atraso para não constituir mora, sendo penalizado em caso de não realização de carreiras contratualmente previstas. As penalidades têm um limite máximo de 20% do preço contratual. O prestador deve também facultar fiscalização gratuita, manter sigilo e tratar dados pessoais nos termos legais.
Requisitos de habilitação: alvará para o exercício da atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro. A caução corresponde a 2% do preço contratual.
Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, avaliada exclusivamente pelo preço. Não são admitidas propostas variantes. O prazo de manutenção das propostas é de 66 dias.
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 17 abril 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 945 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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