CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR NO INTERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 2027-2031
Referência 15076/2026 · Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 11 agosto 2026. Valor estimado: 249 750 000 €. Transporte aéreo regular de passageiros entre as ilhas do interior dos Açores (Ponta Delgada, Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Horta, Flores e Corvo), com 500 horas de voo anuais de banco, durante 2027-2031.
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Montantes e números
Descrição
A concessão tem por objeto a exploração dos serviços de transporte aéreo regular entre as ilhas do interior da Região Autónoma dos Açores, sujeitos a obrigações de serviço público de continuidade, regularidade, qualidade e condições tarifárias, durante cinco anos a partir de 1 de janeiro de 2027. As rotas abrangidas incluem, entre outras, Ponta Delgada–Santa Maria, Ponta Delgada–Terceira, Ponta Delgada–Graciosa, Ponta Delgada–São Jorge, Ponta Delgada–Pico, Ponta Delgada–Horta, Ponta Delgada–Flores, Ponta Delgada–Corvo, bem como ligações entre Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Horta e Flores.
O preço base é de 249.750.000 euros para a duração máxima do contrato. O preço inclui um banco anual de 500 horas de voo (block hours) a oferecer pela transportadora, que não utilizadas num ano transitam para o seguinte.
Está previsto um período de transição de até três meses, durante o qual a concessionária prepara a assunção integral da concessão, sem obrigação de exploração dos serviços nesse período. A não verificação das condições necessárias ao termo desse período, por facto imputável à concessionária, implica uma sanção pecuniária de 3.000 euros por dia de incumprimento.
Os requisitos incluem a observância do regulamento AirOPS (Regulamento (UE) n.º 965/2012) e do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 quanto às operações aéreas, bem como a apresentação de frequências, lugares e capacidade de carga semanal por ano económico, e de um plano económico e financeiro.
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 11 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 249 750 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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