Consultoria Multidisciplinar para Preparação de Plano e Proposta de Desenvolvimento da Área de Domínio Público do Atual Estaleiro da Mitrena
Referência 14639/2026 · APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 22 julho 2026. Valor estimado: 990 000 €. Consultoria multidisciplinar para due diligence patrimonial, jurídica e ambiental, elaboração do Plano e Proposta de Desenvolvimento do estaleiro da Mitrena e preparação das peças da futura concessão, por 990.000 € (IVA excluído).
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Montantes e números
Descrição
A APSS contrata uma equipa de consultoria multidisciplinar para apoiar a assunção da posição de concedente da atual concessão do Estaleiro da Mitrena e a preparação do lançamento da futura concessão. O serviço abrange três componentes: diligência devida e prévia patrimonial, jurídica e ambiental, com identificação e avaliação de passivos, contingências, ónus e encargos; elaboração do Plano e Proposta de Desenvolvimento da área de domínio público do atual estaleiro, com estudo de viabilidade económico-financeira que fundamente investimentos, prazo e modelo económico; e preparação das peças do procedimento concursal da futura concessão, incluindo programa, caderno de encargos com anexos técnicos e financeiros, e minuta de contrato, em condições de publicação.
O preço base é de 990.000 €, sem IVA, e o pagamento é faseado por marcos contratuais: M0 (5%), M1 (10%), M2 (13%), M3 (22%), M4 (20%), M5 (25%) e M6 (5%).
O prazo de execução é de 7 meses a contar da assinatura para a apresentação do Plano e Proposta de Desenvolvimento final e das peças da futura concessão (marco M5), podendo o contrato vigorar até 12 meses adicionais após a aprovação do M5 para acompanhamento do procedimento concursal (marco M6).
Exige-se seguro de responsabilidade profissional com capital mínimo igual ao dobro do preço contratual e não inferior a 1.000.000 €, mantido durante a vigência do contrato e até 6 meses após a aceitação definitiva do M6. A equipa deve ser composta por trabalhadores com contrato de trabalho sem termo, salvo exceções legais, e a Cocontratante garante licença plena e irrevogável para a APSS reutilizar os modelos económico-financeiros entregues. Aplica-se sigilo sobre toda a informação obtida na execução.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14639/2026 | 5 junho 2026 |
| DRE | 108 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 22 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 990 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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