Transporte de alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais) - ano letivo 2026/2027
Referência 20942/2026 · Município de Amarante
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 31 agosto 2026. Valor estimado: 137 117 €. Transporte diário de alunos com NEE em 17 rotas (lotes) no ano letivo 2026/2027, com preço base total de 137.116,80 € + IVA, máximo de 0,80 €/km e vigilância nos lotes 15 e 16.
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Montantes e números
Descrição
Serviço de transporte escolar diário de alunos com Necessidades Educativas Especiais, no ano letivo 2026/2027, organizado em 17 rotas, cada uma correspondendo a um lote. O prestador deve assegurar a recolha dos alunos nos locais indicados pelo Município, a entrega nos estabelecimentos de ensino e o percurso de regresso, cumprindo os horários fixados, os dias letivos e as demais condições de cada lote, com veículos, motoristas e acompanhantes de substituição.
Os lotes 15 e 16 incluem ainda serviço de vigilante durante o transporte, pago à hora (preço máximo de 5 €/hora, acrescido de IVA), com acompanhamento diário de quatro horas nestes lotes.
Preço base: o preço máximo para o conjunto dos 17 lotes é de 137.116,80 €, acrescido de IVA, com preços base por rota entre 1.497,60 € (rota 12) e 21.535,20 € (rota 14). O preço máximo por quilómetro é de 0,60 € para rotas acima de 40 km, 0,80 € para rotas até 40 km e 0,70 €/km para táxi com plataforma elevatória.
Obrigações e requisitos: o prestador deve manter válidos alvarás, licenças, certificados e seguros, garantir idoneidade do pessoal para contacto com menores e cumprir integralmente as especificações técnicas das viaturas, motoristas e acompanhantes. A rota 4 exige viatura com plataforma elevatória em funcionamento e sistemas homologados de fixação de cadeira de rodas. Cada concorrente pode apresentar proposta a um ou mais lotes, devendo ter meios para assegurar todos os lotes a que concorre, pois todos lhe podem ser adjudicados.
Penalidades: os atrasos e as não realizações de viagens são penalizados em percentagens do valor diário do transporte, e as faltas de licenças, certificados ou seguros da viatura ou motorista em 10 vezes esse valor por ocorrência. A penalidade acumulada por resolução sancionatória é limitada a 20 % do preço contratual.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 20942/2026 | 17 agosto 2026 |
| DRE | 158 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 31 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 137 117 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Amarante (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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