Aquisição de serviços de transporte para alunos, no âmbito dos projetos e atividades educativas
Entidade adjudicante: Município de Guimarães
Aberto até 22 outubro 2026, por 211 684 €. Transporte escolar de alunos em Guimarães, com preço base de 211.684,00 € sem IVA, execução de 14 meses e adjudicação por critério multifator.
- Publicação
- 7 outubro 2026
- Atualização
- 12 outubro 2026
- Prazo de apresentação de propostas
- 22 outubro 2026
- Valor estimado
- 211 684 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Procedimento
- Concurso público
- Documentos
- 1
- Referência
- 24829/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Códigos CPV
- 60140000Transportes não regulares de passageiros
Descrição
O contrato consiste na aquisição de serviços de transporte de alunos no âmbito dos projetos e atividades educativas promovidos, desenvolvidos ou apoiados pelo Município de Guimarães, com execução de 14 meses a contar da assinatura do contrato, sendo que o caderno de encargos fixa como termo final 31 de dezembro de 2027. O preço base é de 211.684,00 € sem IVA e a execução decorre no concelho de Guimarães.
As prestações assentam em requisições e confirmações de serviços feitas pelo Município, que podem ser alteradas, canceladas, reagendadas ou suprimidas parcialmente nos termos do caderno de encargos, e na comunicação imediata de incidentes, avarias e ocorrências. O adjudicatário deve assegurar a substituição de viaturas em caso de avaria e cumprir as condições de transporte coletivo de crianças até aos 16 anos previstas na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
O pagamento é efetuado após a prestação dos serviços e certificação da sua execução, no prazo máximo de trinta dias a contar da certificação das faturas, não havendo lugar a revisão de preços, saldos ou prémios.
Estão previstas penalizações pecuniárias graduadas em percentagens do valor de cada serviço, nomeadamente de 50 % por excesso de lotação ou falta de cintos de segurança, de 10 % a 20 % por atrasos superiores a 10 minutos e reincidentes, e de 25 % a 40 % por não execução integral ou alteração não autorizada de horários e percursos.
O critério de adjudicação é multifator, com ponderação de 100 %, sem subfatores. A faturação eletrónica é permitida e não se aplica obrigação de subcontratação.
Publicações oficiais
- BASE · 24829/2026 · 7 outubro 2026
- DRE · 194
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 22 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 211 684 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Guimarães (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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