ELABORAÇÃO DA CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Referência 15550379 · Município do Porto Moniz
Adjudicado a AGENDA URBANA, ESTUDOS E CONSULTORIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL… por 27 500 €. Elaboração da Carta Municipal de Habitação de Porto Moniz, com um preço base de 27.500,00€ (sem IVA), para execução em 9 meses a contar da outorga do contrato.
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Montantes e números
Descrição
A elaboração da Carta Municipal de Habitação do Município de Porto Moniz, nos termos do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019), com o objetivo de definir o rumo da política municipal de habitação e de atingir a meta de disponibilizar novos fogos e novas condições de habitabilidade à população residente e à população que se pretende atrair.
O preço base fixado é de 27.500,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, se legalmente aplicável. Este valor inclui todos os custos, encargos e despesas não expressamente atribuídos ao Município, nomeadamente alojamento, alimentação, seguros e deslocações dos meios humanos, bem como a aquisição, transporte, armazenamento e manutenção dos meios materiais. Não há revisão de preços durante a execução do contrato.
O prazo de execução é de 9 meses, contados da data da outorga do contrato. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, de acordo com o plano de pagamentos da proposta, sem adiantamentos de preço.
A prestação deve ser executada segundo as especificações técnicas do Anexo I do caderno de encargos, com absoluta subordinação aos princípios da ética profissional, isenção, independência, zelo e competência, e os relatórios, atas e demais documentos devem ser redigidos integralmente em português.
O prestador fica sujeito a dever de sigilo e a obrigações de proteção de dados pessoais segundo o RGPD. Os trabalhadores afetos à execução do contrato devem ficar vinculados ao prestador em regime de contrato de trabalho sem termo ou a termo por período não inferior ao prazo do contrato, com as exceções previstas.
O Município pode reter 10% do valor de cada pagamento em caso de cumprimento defeituoso ou incumprimento das obrigações contratuais ou legais.
A categoria CPV aplicável é 71410000-5 – Serviços de planeamento urbano.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| AGENDA URBANA, ESTUDOS E CONSULTORIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA | 27 500 € | 13 agosto 2026 |
Concorrentes
- AGENDA URBANA - Estudos e Consultoria, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15550379 | 28 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 27 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Porto Moniz (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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