Aquisição de Serviços para a Gestão de Cobranças Relativas ao Sistema de Gestão Comercial de Água, Saneamento e Resíduos
Referência 22662/2026 · Município da Moita
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 19 setembro 2026. Valor estimado: 74 800 €. Gestão da cobrança de faturas de água, saneamento e resíduos de cerca de 12 meses para o Município da Moita, com preço base de 74.800 euros sem IVA e trabalho em todas as freguesias.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à gestão das cobranças dos clientes do Município da Moita relativas ao sistema de gestão comercial de água, saneamento e resíduos, com execução limitada ao concelho da Moita e a todas as freguesias. O prazo de execução é de 12 meses, sem previsão de renovações, e o preço base é de 74.800,00 euros sem IVA, valor máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela totalidade das prestações.
A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator: o fator «Preço» pondera 60% e o fator «Valia Técnica da Proposta» pondera 40%. O fator preço é classificado numa escala de 0 a 20, com pontuação diretamente proporcional ao desvio das propostas face ao preço base. A valia técnica é classificada numa escala de 10 a 15, com base no número de pontos de pagamento em cada freguesia, sendo avaliadas as freguesias de Moita, Alhos Vedros, Gaio/Rosário e Sarilhos Pequenos, e Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
Os concorrentes devem apresentar uma lista de preços unitários, o preço global sem IVA e o prazo de implementação da solução, com garantia do seu cumprimento. A execução exige a cumprimento da Diretiva NIS2 em matéria de cibersegurança, com comunicação de incidentes à entidade adjudicante no prazo máximo de 72 horas. São ainda impostas obrigações laborais e ambientais, incluindo limites ao trabalho extraordinário e garantia do salário mínimo nacional aos trabalhadores afetos ao contrato. O pagamento é feito no prazo máximo de 30 dias após a receção da fatura.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 22662/2026 | 10 setembro 2026 |
| DRE | 176 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 19 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 800 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Moita (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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