Aquisição de serviços técnicos de análise de pedidos de pagamento e pedidos de alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030, para 36 meses
Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Governo
Aberto até 5 novembro 2026, por 195 000 €. Análise técnica, administrativa e financeira de cerca de 400 pedidos de pagamento e cerca de 200 pedidos de alteração de operações do FAMI 2030, durante 36 meses, com preço máximo de 325 euros por pedido.
- Publicação
- 8 outubro 2026
- Atualização
- 12 outubro 2026
- Prazo de apresentação de propostas
- 5 novembro 2026
- Valor estimado
- 195 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Procedimento
- Concurso público
- Documentos
- 1
- Referência
- 24897/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Códigos CPV
- 79000000Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Descrição
A análise de pedidos de pagamento e de pedidos de alteração referentes a operações aprovadas e a aprovar no âmbito do Programa FAMI 2030 (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração), para a Secretaria-Geral do Governo, durante 36 meses. Os números são indicativos: cerca de 400 pedidos de pagamento e cerca de 200 pedidos de alteração, podendo variar a proporção entre os dois tipos.
Nos pedidos de pagamento, a entidade adjudicatária realiza verificações administrativas: confirma o efetivo fornecimento dos bens e serviços financiados, a elegibilidade e a conformidade normativa das despesas declaradas, a existência de sistema contabilístico separado e a recolha de dados financeiros e estatísticos sobre a execução física e financeira. Presta também esclarecimentos aos beneficiários por via telefónica, digital ou presencial, e elabora, analisa e valida o expediente administrativo e financeiro.
Nos pedidos de alteração, faz a análise técnica e ou financeira das alterações solicitadas, por comparação com a decisão de aprovação e com o aviso e a legislação aplicável, elabora parecer técnico (com pedido de esclarecimentos quando necessário) e introduz as alterações no sistema de informação, com o respetivo expediente administrativo e financeiro.
O preço base é de 195.000 euros, mais IVA, com escalonamento estimado de 65.000 euros até aos 12 meses, 65.000 euros até aos 24 meses e 65.000 euros até aos 36 meses. O preço máximo unitário é de 325 euros por pedido de pagamento ou de alteração, mais IVA. A faturação é mensal, de acordo com os serviços efetivamente prestados. Não é exigida caução.
Os recursos afetados devem ter preferencialmente formação superior em Contabilidade, Direito, Economia, Gestão, Política Social/Serviço Social ou Sociologia, experiência na área dos fundos europeus (preferencialmente em verificações de gestão), conhecimentos de informática na ótica do utilizador, facilidade de comunicação escrita e verbal e orientação para resultados. Os técnicos não podem ter realizado auditorias às operações abrangidas nem prestado serviços de auditoria ou consultoria a tipologias do Programa durante a execução do contrato, e deve ser garantida a separação entre quem analisa pedidos de alteração e quem analisa pedidos de pagamento.
Critérios de adjudicação
- Preço — Preço
Publicações oficiais
- BASE · 24897/2026 · 8 outubro 2026
- DRE · 195
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 5 novembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 195 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria-Geral do Governo (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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