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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de transportes escolares

Referência 15753192 · Município de Castro Daire

Adjudicado a NUNO MIGUEL SEIXAS DOS SANTOS por 3 932 €. Dois circuitos especiais de transporte escolar no concelho de Castro Daire, Circuito Especial n.º 15 e Circuito Especial n.º 17, com serviço válido até final do ano letivo 2026/2027 e preço base de 10 252,00 € sem IVA.

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Montantes e números

10 252 €
Valor estimado
3 932 €
Preço contratual

Descrição

O concurso destina-se à aquisição de serviços de transporte escolar em dois circuitos especiais, a executar no concelho de Castro Daire, com prazo de execução de 9 meses e possibilidade de renovação por igual período, até ao limite legal, mantendo-se as condições de preços e serviços.

Lote 1 — Circuito Especial N.º 15: serviço de transporte escolar para 176 dias letivos, com preço base de 4 752,00 € sem IVA.

Lote 2 — Circuito Especial N.º 17: serviço de transporte escolar para 110 dias letivos, com preço base de 5 500,00 € sem IVA.

O preço base total do procedimento é de 10 252,00 € sem IVA, e um concorrente pode ser adjudicado a um ou aos dois lotes. Os pagamentos são efetuados após a entrega de faturas, emitidas apenas após o vencimento da obrigação a que se referem.

As condições técnicas exigidas assentam no cumprimento da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, relativa ao transporte coletivo de crianças, designadamente quanto à lotação, cintos de segurança, sistemas de retenção para crianças homologados, portas e janelas, tacógrafo, extintores, caixa de primeiros socorros, sinalização em circulação e tomada e largada de passageiros. A entidade adjudicatária deve cumprir também a legislação em vigor relativa à COVID-19 durante a prestação do serviço.

O adjudicatário não recebe pagamento pelos períodos em que não assegure a realização dos circuitos e fica obrigado a indemnizar em 75% do preço do serviço correspondente ao período não executado por causa que lhe seja imputável. O contrato pode ser rescindido, entre outros casos, por interrupção do serviço superior a 5 dias escolares consecutivos ou a 15 dias intercalados por motivos imputáveis ao adjudicatário, ou por reclamações de incumprimento superiores a duas.

O critério de adjudicação é o do mais baixo preço, e as propostas são obrigatoriamente apresentadas em língua portuguesa, sem admissibilidade de propostas variantes.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
NUNO MIGUEL SEIXAS DOS SANTOS 3 932 € 8 setembro 2026

Concorrentes

  • Transportes Ricardo Freitas, Ldª
  • Auto Táxi Marucas Lda
  • Ovnitur - Viagens e Turismo S.A
  • Nuno Miguel Seixas Santos
  • João Augusto Fernandes Loureiro
  • Taxid'aire,Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15753192 9 outubro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 252 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Castro Daire (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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