Aquisição de serviços de transportes escolares
Referência 15626798 · Município de Castro Daire
Adjudicado a Taxialerta24, Unipessoal, ldª por 9 504 €. Transporte escolar em circuito especial n.º 16 (lote único) no concelho de Castro Daire, até ao fim do ano letivo 2026/2027, com preço base de 9 504,00 € e possibilidade de renovação.
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Montantes e números
Descrição
A aquisição de serviços de transportes escolares em circuito especial, identificado como Circuito Especial n.º 16, no concelho de Castro Daire. O serviço é válido até ao final do ano letivo 2026/2027 e pode ser renovado por igual período, até ao limite legal, mantendo as condições de preço e de serviço.
O preço base é de 9 504,00 €, referente ao Circuito Especial n.º 16, para um total de 176 dias letivos. O pagamento é feito após a entrega das faturas, emitidas apenas depois do vencimento da obrigação a que se referem. O adjudicatário não recebe por períodos em que não tenha assegurado a realização do circuito.
Quanto à execução, o adjudicatário responde por interrupções imputáveis ao próprio: se o transporte não se realizar por sua causa, indemniza o município em 75% do preço correspondente ao período em falta. Se a interrupção, por motivos seus, ultrapassar 5 dias escolares consecutivos ou 15 intercalados, o contrato pode ser rescindido e a indemnização passa a equivaler ao preço mensal do circuito, considerando o mês letivo de 22 dias.
O contrato pode ainda ser rescindido em caso de má execução da condução, falta de idoneidade moral ou civismo do condutor, quando não seja promovida a sua substituição, ou por incumprimento da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que regula o transporte coletivo de crianças.
Na execução, o adjudicatário deve cumprir o capítulo II e III da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, relativos ao exercício da atividade e à segurança no transporte, designadamente lotação, cintos de segurança, sistemas de retenção para crianças homologados, portas e janelas, tacógrafo, extintores, caixa de primeiros socorros, sinalização em circulação e tomada e largada de passageiros. A entidade adjudicante pode rescindir o contrato se houver incumprimento destas regras ou mais de duas reclamações por falta de cumprimento do caderno de encargos.
O critério de adjudicação é o do mais baixo preço, e não é admissível a apresentação de propostas variantes. A proposta deve indicar o valor unitário, excluindo IVA, com menção expressa de que o IVA acresce.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Taxialerta24, Unipessoal, ldª | 9 504 € | 1 | 2 setembro 2026 |
Concorrentes
- TaxiAlerta 24, Unipessoal. LDª
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15626798 | 16 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 9 504 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Castro Daire (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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