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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de transportes escolares

Referência 15626798 · Município de Castro Daire

Adjudicado a Taxialerta24, Unipessoal, ldª por 9 504 €. Transporte escolar em circuito especial n.º 16 (lote único) no concelho de Castro Daire, até ao fim do ano letivo 2026/2027, com preço base de 9 504,00 € e possibilidade de renovação.

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Montantes e números

9 504 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

A aquisição de serviços de transportes escolares em circuito especial, identificado como Circuito Especial n.º 16, no concelho de Castro Daire. O serviço é válido até ao final do ano letivo 2026/2027 e pode ser renovado por igual período, até ao limite legal, mantendo as condições de preço e de serviço.

O preço base é de 9 504,00 €, referente ao Circuito Especial n.º 16, para um total de 176 dias letivos. O pagamento é feito após a entrega das faturas, emitidas apenas depois do vencimento da obrigação a que se referem. O adjudicatário não recebe por períodos em que não tenha assegurado a realização do circuito.

Quanto à execução, o adjudicatário responde por interrupções imputáveis ao próprio: se o transporte não se realizar por sua causa, indemniza o município em 75% do preço correspondente ao período em falta. Se a interrupção, por motivos seus, ultrapassar 5 dias escolares consecutivos ou 15 intercalados, o contrato pode ser rescindido e a indemnização passa a equivaler ao preço mensal do circuito, considerando o mês letivo de 22 dias.

O contrato pode ainda ser rescindido em caso de má execução da condução, falta de idoneidade moral ou civismo do condutor, quando não seja promovida a sua substituição, ou por incumprimento da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que regula o transporte coletivo de crianças.

Na execução, o adjudicatário deve cumprir o capítulo II e III da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, relativos ao exercício da atividade e à segurança no transporte, designadamente lotação, cintos de segurança, sistemas de retenção para crianças homologados, portas e janelas, tacógrafo, extintores, caixa de primeiros socorros, sinalização em circulação e tomada e largada de passageiros. A entidade adjudicante pode rescindir o contrato se houver incumprimento destas regras ou mais de duas reclamações por falta de cumprimento do caderno de encargos.

O critério de adjudicação é o do mais baixo preço, e não é admissível a apresentação de propostas variantes. A proposta deve indicar o valor unitário, excluindo IVA, com menção expressa de que o IVA acresce.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Taxialerta24, Unipessoal, ldª 9 504 € 1 2 setembro 2026

Concorrentes

  • TaxiAlerta 24, Unipessoal. LDª

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15626798 16 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 9 504 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Castro Daire (Portugal).
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