Aquisição de serviços de “Assessoria jurídica especializada para acompanhamento da execução do contrato de concessão do serviço público de transporte regular rodoviário coletivo de passageiros na ilha de São Miguel

Publicação

21 agosto 2026

Valor estimado

30 000 €

Preço contratual

30 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

6 agosto 2026

Prazo de execução

132 dias

Local de execução

Ponta Delgada

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Referência

15520569

Códigos CPV

• 79000000Servicios a empresas: legislación, mercadotecnia, asesoría, selección de personal, imprenta y seguridad

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 15520569 · 21 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IP R. A. (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.