Aquisição de serviços de agências de viagens e serviços similares
Referência 15443629 · Câmara Municipal de Santana
Adjudicado a Viagens Abreu, S.A. por 11 480 €. Viagens aéreas, marítimas, alojamentos e aluguer de viaturas para deslocações municipais em território nacional e internacional, remunerados por taxa de gestão (fee) sobre um plafond de 11 480,00 € sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
O Município de Santana contrata agências de viagens para reservar, emitir e entregar passagens aéreas e de barco nacionais e internacionais, vouchers de alojamento em Portugal e no estrangeiro e aluguer de viaturas associado a pelo menos um desses serviços, bem como serviços complementares de transfers, entrega de documentação, cancelamentos e reagendamentos. As quantidades de viagens e noites não são fixas e a execução fica limitada ao plafond do contrato, de 11 480,00 € sem IVA, que serve de teto para todas as deslocações e estadias requisitadas.
A prestação do fornecedor inclui assistência contínua aos passageiros e hóspedes, com um ponto de contacto acessível 24 horas por dia durante as deslocações, correção gratuita de erros nos bilhetes e vouchers e seguro adequado que cubra, no mínimo, assistência médica de emergência, repatriação e atrasos ou cancelamentos. O contrato cessa para novos pedidos a 31 de março de 2027, mantendo-se em vigor para as reservas já efetuadas.
O preço é fixo e não sujeito a concorrência: o concorrente apresenta uma taxa de gestão (fee) para transporte marítimo, transporte aéreo, alojamento e apoio, que não pode exceder os valores máximos previstos no caderno de encargos, e o contrato é adjudicado pelo mais baixo fee base. Só pode ser cobrado um fee por pedido, mesmo quando este abranja vários serviços. As faturas são pagas no prazo máximo de 30 dias após a receção, apenas depois de verificados os bilhetes e vouchers e a situação contributiva e tributária do fornecedor.
Para concorrer, o fornecedor deve estar inscrito no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo e apresentar a declaração de aceitação do caderno de encargos e a declaração de tratamento de dados. Como adjudicatário, deve ainda comprovar a situação regularizada perante a segurança social e as finanças, o certificado de registo criminal e as obrigações declarativas exigidas pela Região Autónoma da Madeira.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Viagens Abreu, S.A. | 11 480 € | 20 julho 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15443629 | 4 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 11 480 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Câmara Municipal de Santana (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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