236AD26 Aquisição de Serviços de Faturação Eletrónica

Montantes e números

Descrição

Aquisição de serviços de faturação eletrónica por intercâmbio eletrónico de dados (EDI), operados através da plataforma saphety, para a Águas e Energia do Porto, E.M. O contrato destina-se a permitir a emissão e a receção de faturas em formato eletrónico, de acordo com a norma europeia aprovada pela Comissão Europeia que os contraentes públicos são obrigados a processar desde abril de 2019.

A adjudicatária fica obrigada a executar os serviços de forma profissional, a afetar recursos humanos e informáticos que garantam o cumprimento integral dos níveis de serviço e a identificar um interlocutor para articulação com o gestor do contrato da entidade adjudicante. Os recursos humanos afetos são de sua responsabilidade e não existe vínculo laboral com a entidade adjudicante.

Os serviços prestados ficam sujeitos a sigilo, incluindo os dados pessoais dos clientes da entidade adjudicante. A subcontratação depende de prévia autorização da entidade adjudicante, e a responsabilidade pelo cumprimento mantém-se com o adjudicatário.

Em caso de atraso na execução dos serviços, é aplicada uma penalidade de 1% do preço contratual por cada semana de atraso. Os seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho são da responsabilidade do adjudicatário.

As faturas devem ser emitidas após o vencimento da obrigação, com indicação do código do procedimento e do número da nota de encomenda, e são pagas no prazo de 60 dias após receção, podendo excecionalmente ser pagas em 30 dias ou a pronto pagamento se for proposto desconto.

O procedimento é um ajuste direto ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com a proposta a incluir a declaração de aceitação do caderno de encargos, uma proposta técnica com a descrição dos serviços e uma proposta financeira de acordo com o mapa de quantidades. Não são admitidas propostas variantes.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• Sovos Saphety

Publicações oficiais

• 316AD26 Aquisição de bolsa de horas de manutenção corretiva para o Frontend do Balcão Digital
  Publicação: 31 outubro 2026
• 317AD26 Aquisição de bolsa de horas de manutenção corretiva para o Backend do Balcão Digital
  Publicação: 31 outubro 2026
• Aquisição de Viatura de Piquete com serviço de manutenção incluído
  Publicação: 30 outubro 2026
• Aquisição de acessórios eletrossoldáveis para tubagem PEAD e abraçadeiras tapa-poros
  Publicação: 30 outubro 2026
• Aquisição de Serviços de Seguros
  Publicação: 28 outubro 2026
• 326SEC1E26 Aquisição de Serviços de Aspiração de resíduos do desarenador da ETAR do Freixo
  Publicação: 27 outubro 2026
• 217CPI26 Aquisição de Serviços de Manutenção dos espaços verdes da Águas e Energia do Porto
  Publicação: 26 outubro 2026
• 288ADCM26 Aquisição de Licenciamento da Plataforma H2Porto/NAVIA (período de transição)
  Publicação: 26 outubro 2026
• 248CP26 - Prestação de serviços de impressão, envelopagem e entrega para expedição de documentos e notificação por email
  Publicação: 26 outubro 2026
• 291CP26 - Aquisição de Material de Biologia Molecular
  Publicação: 26 outubro 2026

Anteriores e seguintes de CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.

• 256ADCM26 - Continuidade da Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário - Processo n.º 554/25.9BEPRT — 10 setembro 2026
• 124SEC2E26 Aquisição de centrifugas (espessamento e desidratação) para substituição das existentes na ETAR do Freixo — 9 setembro 2026
• 139SEC2E26 Aquisição de Serviços de Consultoria técnica especializada, destinados a acompanhar e apoiar a revisão extraordinária do… — 9 setembro 2026
• 252CPI26 Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte, Tratamento e Destino Final de Lamas das ETAR do Freixo e Sobreiras — 7 setembro 2026
• 253SEC26 Aquisição de Serviços de Limpeza dos Digestores da ETAR do Freixo — 4 setembro 2026
• 249CP26 Aquisição de Serviços de Pagamentos eletrónicos por intermédio da Gateway de pagamentos da SIBS (SIBS Payment Gateway 2.0) — 4 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 494 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

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