249CP26 Aquisição de Serviços de Pagamentos eletrónicos por intermédio da Gateway de pagamentos da SIBS (SIBS Payment Gateway 2.0)
Referência 22306/2026 · CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 21 setembro 2026. Valor estimado: 77 400 €. Gateway de pagamentos SIBS para receção de pagamentos eletrónicos da entidade, por 365 dias renováveis, com preço base de 77.400 euros mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
A entidade adjudicante contrata a prestação de serviços de pagamentos eletrónicos através da Gateway de pagamentos da SIBS (SIBS Payment Gateway 2.0), de acordo com as especificações técnicas do Anexo I do caderno de encargos. O contrato tem a duração de 365 dias, contados a partir do dia seguinte à assinatura, com renovação automática nos termos do clausulado.
O preço base do procedimento é de 77.400,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
A faturação é mensal, com base nos serviços prestados e na aprovação dos mapas de produção, horas ou tarefas pelo gestor do contrato. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a receção da fatura, podendo ser de 30 dias ou a pronto pagamento se for proposto desconto pelo adjudicatário.
Em caso de atraso na execução dos serviços contratados, é aplicável uma sanção pecuniária de 1% do preço contratual por cada semana de atraso. Está prevista uma sanção contratual de 5.000 euros por cada violação da proibição de subcontratação sem autorização, com limite de 10% do valor contratual.
O adjudicatário deve afetar os recursos humanos, materiais, informáticos e tecnológicos necessários ao cumprimento integral dos serviços e níveis de serviço descritos nas cláusulas técnicas, e deve assegurar que os recursos humanos têm a formação profissional exigida. Deve também cobrir os riscos inerentes ao contrato, incluindo responsabilidade civil extracontratual e acidentes de trabalho.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, densificado apenas pelo preço.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 22306/2026 | 4 setembro 2026 |
| DRE | 172 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 21 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 77 400 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).
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