139SEC2E26 Aquisição de Serviços de Consultoria técnica especializada, destinados a acompanhar e apoiar a revisão extraordinária do Contrato de Gestão Delegada

Montantes e números

Descrição

Contratação de serviços de consultoria técnica especializada para acompanhar e apoiar a revisão extraordinária do Contrato de Gestão Delegada celebrado pela Águas e Energia do Porto, E.M. O adjudicatário fica obrigado a executar os serviços com os recursos humanos, materiais, informáticos e tecnológicos necessários ao cumprimento integral do objeto, respondendo por qualquer erro, deficiência ou omissão na prestação, qualquer que seja a sua origem.

A execução é acompanhada por um Gestor do Contrato designado pela entidade adjudicante, a quem o adjudicatário deve indicar um interlocutor. Os serviços são executados por fases, sendo cada uma objeto de receção pela entidade adjudicante no prazo de 15 dias úteis, contados a partir do mês seguinte à sua realização, salvo prazo diferente estabelecido nas cláusulas técnicas.

Prazos e penalidades: em caso de atraso na execução, é aplicada uma sanção pecuniária de 1% do preço contratual por cada semana de atraso. O incumprimento de outras obrigações pode conduzir à resolução imediata do contrato.

Pagamento: as faturas são pagas no prazo de 60 dias após a sua receção, com possibilidade de pagamento em 30 dias ou a pronto pagamento se for proposto desconto. A faturação é feita por fases validadas pelo gestor do contrato, e é retido 10% sobre todos os pagamentos a efetuar, por não ser exigível caução.

Subcontratação: depende de prévia autorização da entidade adjudicante, e os subcontratos devem conter declaração de conhecimento do caderno de encargos.

Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, sendo o único fator o preço. Em caso de empate, a classificação é feita por sorteio presencial.

Proposta: deve incluir proposta técnica com a metodologia da prestação de serviços e proposta financeira de acordo com o mapa de quantidades previsto no caderno de encargos, com preço total em algarismos e por extenso, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda.
• Deloitte Corporate Finance, S.A.

Publicações oficiais

• 316AD26 Aquisição de bolsa de horas de manutenção corretiva para o Frontend do Balcão Digital
  Publicação: 31 outubro 2026
• 317AD26 Aquisição de bolsa de horas de manutenção corretiva para o Backend do Balcão Digital
  Publicação: 31 outubro 2026
• Aquisição de Viatura de Piquete com serviço de manutenção incluído
  Publicação: 30 outubro 2026
• Aquisição de acessórios eletrossoldáveis para tubagem PEAD e abraçadeiras tapa-poros
  Publicação: 30 outubro 2026
• Aquisição de Serviços de Seguros
  Publicação: 28 outubro 2026
• 326SEC1E26 Aquisição de Serviços de Aspiração de resíduos do desarenador da ETAR do Freixo
  Publicação: 27 outubro 2026
• 217CPI26 Aquisição de Serviços de Manutenção dos espaços verdes da Águas e Energia do Porto
  Publicação: 26 outubro 2026
• 288ADCM26 Aquisição de Licenciamento da Plataforma H2Porto/NAVIA (período de transição)
  Publicação: 26 outubro 2026
• 248CP26 - Prestação de serviços de impressão, envelopagem e entrega para expedição de documentos e notificação por email
  Publicação: 26 outubro 2026
• 291CP26 - Aquisição de Material de Biologia Molecular
  Publicação: 26 outubro 2026

Anteriores e seguintes de CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.

• 230CNS26 Aquisição de serviços de envio massivo e rápido de comunicações digitais por email e SMS para o Balcão Digital — 10 setembro 2026
• 256ADCM26 - Continuidade da Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário - Processo n.º 554/25.9BEPRT — 10 setembro 2026
• 124SEC2E26 Aquisição de centrifugas (espessamento e desidratação) para substituição das existentes na ETAR do Freixo — 9 setembro 2026
• 236AD26 Aquisição de Serviços de Faturação Eletrónica — 8 setembro 2026
• 252CPI26 Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte, Tratamento e Destino Final de Lamas das ETAR do Freixo e Sobreiras — 7 setembro 2026
• 253SEC26 Aquisição de Serviços de Limpeza dos Digestores da ETAR do Freixo — 4 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 120 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

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