256ADCM26 - Continuidade da Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário - Processo n.º 554/25.9BEPRT
Referência 15600329 · CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.
Adjudicado a Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de… por 1 350 €. Patrocínio judiciário contínuo de processo pendente no Tribunal Administrativo do Porto (n.º 554/25.9BEPRT), pago à hora (100,00 € por hora) com encomenda por fatura, mediante ajuste direto, prestado pelo adjudicatário à Águas e Energia do Porto.
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Montantes e números
Descrição
Contratação da continuidade do patrocínio judiciário no processo n.º 554/25.9BEPRT, que corre termos no Tribunal Administrativo, em que a Águas e Energia do Porto é parte. O adjudicatário assegura a representação em juízo e o acompanhamento do processo, incluindo requerimentos intercalares e diligências eventuais, mediante encomenda.
A remuneração é feita por hora de trabalho prestado, à taxa de 100,00 € por hora para o acompanhamento do processo, sendo a faturação suportada por horas efetivamente prestadas, com referência ao código do procedimento e ao número da nota de encomenda.
O contrato prevê penalidades por atraso na execução dos serviços de 1% do preço contratual por cada semana de atraso, bem como a possibilidade de subcontratação apenas com autorização prévia da entidade adjudicante, sujeita a verificação de requisitos legais.
Os recursos humanos afetados ficam sob autoridade e organização do adjudicatário, sem vínculo laboral com a entidade adjudicante, devendo ser garantidos a idoneidade moral, a aptidão e a formação profissional adequadas, e a entidade adjudicante pode exigir a sua substituição.
O adjudicatário fica sujeito a dever de sigilo sobre a informação a que tenha acesso no âmbito do contrato, incluindo dados pessoais de clientes da entidade adjudicante, e a responsabilidade por erros ou omissões na prestação dos serviços é sua, em qualquer momento em que sejam detetados.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL. | 1 350 € | 1 setembro 2026 |
Concorrentes
- CNMF & Associados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15600329 | 10 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 1 350 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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