Seguro de responsabilidade civil para a atividade de transporte ferroviário e atividades complementares.
Referência 12824/2026 · CP Comboios de Portugal EPE
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 30 maio 2026. Valor estimado: 599 500 €. Seguro de responsabilidade civil com limite de 10 milhões de euros por sinistro e anuidade, 18 milhões para o serviço entre a fronteira portuguesa e Badajoz, prémio anual máximo de 275.000 euros e vigência de um ano renovável, de 1 de julho de 2026.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a segurar a responsabilidade civil da CP-Comboios de Portugal, E.P.E., decorrente da prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e das atividades complementares, incluindo danos causados a terceiros pela própria empresa, pelos seus representantes, pessoal e colaboradores. A cobertura abrange ainda a titularidade das situações jurídicas previstas nas Condições Base.
Os limites de indemnização são de 10.000.000 € por sinistro e anuidade para a cobertura principal, 18.000.000 € por sinistro e anuidade para o serviço específico entre a fronteira portuguesa e Badajoz, e um sublimite de 2.500.000 € por sinistro e anuidade para as coberturas complementares. As franquias são de 1.000.000 € na cobertura principal e de 250.000 € nas complementares, ficando a cargo do segurado.
O prémio comercial máximo admitido é de 550.000 € para o período total (275.000 € por ano), mantendo-se fixo durante o contrato, salvo redução significativa da atividade motivada por cessão ou concessão da exploração. O prémio total máximo, incluindo imposto de selo, é de 599.500 €. O pagamento é trimestral, por transferência bancária, e a faturação é eletrónica. É exigida uma caução de 5% do prémio total do período inicial.
O contrato tem a duração de um ano, com início às 0h00 de 1 de julho de 2026, renovável automaticamente por igual período, salvo denúncia com antecedência mínima de 150 dias. As coberturas mantêm-se mesmo após cessação da atividade, caducidade ou revogação da licença de serviço de transporte ferroviário. As penalidades por incumprimento são de 0,1% diário sobre o valor global do contrato.
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 30 maio 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 599 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CP Comboios de Portugal EPE (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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