Requisição para Assessoria Jurídica nos Recursos Humanos
Referência 15512163 · Município de Óbidos
Adjudicado a Joana Dias Monteiro por 19 845 €. Serviço de assessoria jurídica especializada em matérias de Recursos Humanos para o Município de Óbidos, com prestação de apoio à interpretação de legislação laboral pública, elaboração de regulamentos internos e notas técnicas, num valor de 15,00€ à hora.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a assegurar assessoria jurídica especializada à área de Recursos Humanos do Município de Óbidos, num enquadramento de emprego público, contratação pública e normas aplicáveis à Administração Local. O serviço pretende mitigar riscos legais, uniformizar procedimentos e apoiar a tomada de decisão.
As funções a prestar incluem: análise e enquadramento jurídico de matérias de vínculos de emprego público, carreiras, mobilidade, horários de trabalho e regimes de faltas e licenças; apoio na criação e atualização de regulamentos internos, códigos de conduta e planos de igualdade; e monitorização de alterações legislativas com emissão de notas técnicas de apoio à decisão.
O preço base é de 19.845,00€, sem IVA, resultante de 15,00€ por hora multiplicados por 1.323 horas estimadas, com prazo estimado de 9 meses ou até atingir o valor contratual, o que ocorrer primeiro. O preço contratual é o valor máximo a pagar, ajustado aos serviços efetivamente prestados, e não há revisão de preços durante a vigência.
Os documentos devem ser redigidos em português e entregues em papel e digital, e o adjudicatário fica sujeito a dever de sigilo durante cinco anos após o termo do contrato. Está prevista a monitorização da prestação dos serviços pela entidade adjudicante.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Joana Dias Monteiro | 19 845 € | 5 junho 2026 |
Concorrentes
- Joana Dias Monteiro
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15512163 | 19 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 845 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Óbidos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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