Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Publicação

10 fevereiro 2026

Valor estimado

18 000 €

Preço contratual

18 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

10 fevereiro 2026

Prazo de execução

365 dias

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

13258528

Códigos CPV

• 79100000Serviços jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 13258528 · 10 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - LAJES DO PICO (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.