O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.
Referência 15480448 · MUNICÍPIO - LAJES DO PICO
Adjudicado a RTM Lacticínios do Pico, Lda. por 144 192 €. Direito de superfície por 30 anos sobre três lotes (LOT-0001 terraplanado e construído, LOT-0002 terraplanado sem construção, LOT-0003 não terraplanado) no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, com área total de 3,9 ha, para instalação de unidades empresariais industriais, logísticas, comerciais ou de serviços.
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Montantes e números
Descrição
Constituição de direito de superfície, por um prazo máximo de 30 anos, sobre lotes de domínio privado municipal no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, freguesia de São João, com uma área total de 3,9 ha. Destina-se à instalação de unidades empresariais, mediante construção de edificado ou manutenção de edificado existente, segundo memória descritiva apresentada pelo superficiário. São admitidas atividades industriais, de transportes, armazenagem e logística, comerciais e de serviços, excluindo as sujeitas ao regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas.
Os lotes são três: LOT-0001, Tipo 1, parcela terraplanada e com construção; LOT-0002, Tipo 2, parcela terraplanada sem construção; e LOT-0003, Tipo 3, parcela não terraplanada e sem construção. Cada unidade empresarial pode ocupar um lote, podendo a entidade gestora ceder até três lotes contíguos a um mesmo concorrente, que é também o limite máximo de lotes adjudicáveis por concorrente.
A prestação anual é calculada por tipologia com base na área do terreno, índice máximo de construção, área de construção e valores de referência: 0,80 €/m² para o solo, 0,20 €/m² para terraplenagem e 20,00 €/m² para construção, atualizados anualmente pelo IHPC.
A adjudicação é feita por pontuação automática, com três fatores: montante de investimento em obras, valorizado à razão de um ponto por cada 100.000 euros ou fração superior a 50.000 euros (40%); montante de investimento em máquinas e equipamentos até ao final do terceiro ano de atividade, valorizado à razão de dois pontos por cada 100.000 euros ou fração superior a 50.000 euros (40%); e número de postos de trabalho diretos e líquidos nos três primeiros anos, valorizado à razão de dois pontos por posto, acrescido de um ponto por posto qualificado de nível igual ou superior a 4 (20%).
São excluídas as propostas com classificação final inferior a 3 pontos.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| RTM Lacticínios do Pico, Lda. | 144 192 € | 3 | 14 maio 2026 |
Concorrentes
- RTM Lacticínios do Pico, Lda.
- Biquadrada Açores lda
- Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15480448 | 12 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
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- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 0 €.
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- A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - LAJES DO PICO (Portugal).
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