O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.
Referência 15480420 · MUNICÍPIO - LAJES DO PICO
Adjudicado a Biquadrada Açores lda por 36 048 €. Constituição de direito de superfície por 30 anos sobre três lotes (um com construção, dois sem) no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, em São João, Lajes do Pico, para instalação de unidades empresariais, com investimento em obras, equipamentos e postos de trabalho como critérios de adjudicação.
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Montantes e números
Descrição
A constituição de direito de superfície, pelo prazo de 30 anos, sobre três lotes do Parque Empresarial do Mistério da Silveira, na freguesia de São João, Lajes do Pico, para instalação de unidades empresariais. Cada lote corresponde a uma tipologia: o LOT-0001 é uma parcela terraplanada e com construção, o LOT-0002 uma parcela terraplanada sem construção e o LOT-0003 uma parcela não terraplanada e sem construção. Cada concorrente pode obter até três lotes.
As atividades admissíveis são industriais, de transportes, armazenagem e logística, comerciais e de serviços, excluindo as sujeitas ao regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas, podendo ainda ser admitidas atividades complementares ou de apoio. A instalação faz-se através de construção de edificado ou manutenção de edificado existente, segundo o projeto de unidade empresarial apresentado.
O preço do direito de superfície resulta de uma prestação anual calculada por tipologia, com valores de referência de 0,80 €/m² para o solo, 0,20 €/m² para terraplenagem e 20,00 €/m² para construção, atualizados anualmente pelo IHPC.
Os critérios de adjudicação são o montante de investimento em obras no lote (40%), o montante de investimento em máquinas e equipamentos até ao terceiro ano de atividade (40%) e o número de postos de trabalho diretos e líquidos criados nos três primeiros anos, com acréscimo para postos qualificados (nível igual ou superior a 4) (20%). Propostas com classificação final inferior a 3 pontos são excluídas.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Biquadrada Açores lda | 36 048 € | 3 | 14 maio 2026 |
Concorrentes
- Biquadrada Açores lda
- Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda
- RTM Lacticínios do Pico, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15480420 | 12 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 0 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - LAJES DO PICO (Portugal).
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