O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Publicação

12 agosto 2026

Valor estimado

0 €

Preço contratual

102 144 €

Tipo de contrato

Outros

Data de celebração

3 agosto 2026

Prazo de execução

10958 dias

Local de execução

Lajes do Pico

Procedimento

Concurso público

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Referência

15481004

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 70321000Serviços de arrendamento de terrenos

Critérios de adjudicação

• Multifator

Adjudicações

Concorrentes

• Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda
• Biquadrada Açores lda
• RTM Lacticínios do Pico, Lda.

Publicações oficiais

• BASE · 15481004 · 12 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 0 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - LAJES DO PICO (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.