O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.
Referência 15481004 · MUNICÍPIO - LAJES DO PICO
Adjudicado a Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda por 102 144 €. Constituição de direito de superfície, por 30 anos, sobre três lotes (Tipo 1 com construção, Tipo 2 terraplanado sem construção e Tipo 3 não terraplanado) no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, para instalação de unidades empresariais industriais, logísticas, comerciais ou de serviços.
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Montantes e números
Descrição
O concurso visa a cedência de lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, freguesia de São João, mediante a constituição de direito de superfície por um prazo máximo de 30 anos. A instalação destina-se a unidades empresariais que se dediquem a atividades industriais, de transportes, armazenagem e logística, comerciais e de serviços, excluindo as sujeitas ao regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas, podendo ainda ser admitidas atividades complementares ou de apoio consideradas de interesse para o Município.
São três os lotes a concurso: o LOT-0001, Tipo 1, parcela de terreno terraplanada e com construção; o LOT-0002, Tipo 2, parcela terraplanada sem construção; e o LOT-0003, Tipo 3, parcela não terraplanada e sem construção. Em cada lote pode ser instalada uma unidade empresarial, podendo o mesmo concorrente obter até três lotes, e a Câmara pode aprovar a instalação num lote ou na união de vários lotes contíguos, sem prejuízo dos índices urbanísticos.
A prestação devida pelo superficiário é calculada anualmente por tipologia de lote, multiplicando a área do terreno pelo valor do solo (0,80 €/m²) e pelo índice máximo de construção, acrescida do valor de terraplenagem (0,20 €/m²) e do valor de construção (20,00 €/m²) sobre a área máxima edificável, sendo atualizada pelo IHPC.
A adjudicação é feita por pontuação automática: montante de investimento em obras (40%), montante de investimento em máquinas e equipamentos (40%) e postos de trabalho criados, com bónus para trabalhadores de nível de qualificação igual ou superior a 4 (20%). São excluídas propostas com classificação final inferior a 3 pontos.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda | 102 144 € | 3 | 14 maio 2026 |
Concorrentes
- Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda
- Biquadrada Açores lda
- RTM Lacticínios do Pico, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15481004 | 12 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
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- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 0 €.
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