Prestação de Serviços de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas do Município da Ribeira Brava, relativa ao Exercício de 2026
Referência 15569087 · Município da Ribeira Brava
Adjudicado a ANTÓNIO FORTUNATO & ASSOCIADOS ? SROC, LDA por 14 250 €. Auditoria externa e certificação legal das contas do Município da Ribeira Brava relativas ao exercício de 2026, por ajuste direto, com preço base de 14.250 euros acrescido de IVA.
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Montantes e números
Descrição
A auditoria externa e a certificação legal das contas do Município da Ribeira Brava relativas ao exercício de 2026, serviço enquadrado na designação de auditor externo aprovada pela Assembleia Municipal. O auditor fica obrigado a verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos de suporte, e a apreciar a execução orçamental, o balanço, as demonstrações financeiras e respetivos anexos.
Além da certificação, o prestador deve emitir relatórios semestrais sobre a situação económica e financeira do município e comunicar irregularidades e factos relevantes que possam afetar a sustentabilidade financeira ou a prossecução dos investimentos municipais. Deve ainda pronunciar-se sobre outras matérias legalmente determinadas, incluindo planos de recuperação financeira ou de ajustamento e propostas de orçamentos municipais anuais.
O contrato vigora por 365 dias a contar da produção de efeitos, com pagamento a 60 dias após receção das faturas. O preço base é de 14.250 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e o procedimento adota-se por ajuste direto ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea d), do Código dos Contratos Públicos.
A adjudicação faz-se pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, sendo o preço o único fator considerado. Não é exigida caução e não são admitidas propostas variantes.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| ANTÓNIO FORTUNATO & ASSOCIADOS ? SROC, LDA | 14 250 € | 9 agosto 2026 |
Concorrentes
- ANTÓNIO FORTUNATO & ASSOCIADOS ? SROC, LDA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15569087 | 1 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 14 250 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Ribeira Brava (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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