Serviço de reparação e manutenção de diversas viaturas
Referência 15589714 · Município da Ribeira Brava
Adjudicado a CAEA Importação, Lda por 7 852 €. Reparação e manutenção preventiva e corretiva de viaturas municipais, com recolha e entrega, por ajuste direto de preço base 7.852,25 € acrescido de IVA, prazo de vigência de 90 dias.
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Montantes e números
Descrição
A reparação e manutenção de diversas viaturas do Município da Ribeira Brava (CPV 50112100-4), por ajuste direto com preço base de 7.852,25 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O contrato vigora pelo prazo de 90 dias contados da produção de efeitos, a partir do dia útil seguinte à assinatura e nunca antes da publicitação.
Obrigações do adjudicatário: prestar os serviços em perfeitas condições e dentro dos prazos definidos, executar a manutenção e reparação segundo as boas práticas da atividade e as normas técnicas aplicáveis, utilizar peças, materiais e consumíveis adequados, e garantir que os trabalhos são feitos por pessoal qualificado. Deve ainda designar um Diretor de Serviço, com poderes de representação técnica e contratual, e um substituto, e facultar informação sobre a execução dos trabalhos em curso.
Garantia técnica: o prestador garante os serviços de reparação, manutenção ou intervenção automóvel contra defeitos de execução ou desconformidades que se revelem após a entrega das viaturas, por prazo razoável compatível com a natureza do serviço.
Pagamento e penalidades: o preço é o da proposta adjudicada, sem IVA, pago no prazo de 60 dias após a receção das faturas, em nome do Município e com referência ao número de encomenda e de compromisso. Não é exigida caução. Pelo incumprimento das obrigações principais, a penalidade pode ir até 20% do valor contratual (ou 30% em situações de grave dano para o interesse público); pelas restantes, até 15%.
Requisitos e critério: o procedimento não admite propostas variantes; as propostas mantêm-se por 66 dias úteis após o prazo de apresentação. A adjudicação faz-se pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator. Em caso de agrupamento adjudicatário, este deve constituir-se em consórcio externo antes da celebração. Após a adjudicação, o adjudicatário deve apresentar declaração modelo II-M, comprovativos de situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças, certificado de registo criminal, certidão comercial, comprovativo do registo de beneficiário efetivo e as declarações fiscais regionais exigidas.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| CAEA Importação, Lda | 7 852 € | 9 agosto 2026 |
Concorrentes
- Caea Importacao Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15589714 | 7 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 7 852 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Ribeira Brava (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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