Contratação da prestação de serviços de patrocínio judiciário e de assessoria e consultadoria jurídica
Referência 15578791 · Município de Campo Maior
Adjudicado a Jorge Manuel Abreu Rodrigues por 26 400 €. Patrocínio judiciário e assessoria jurídica contínua ao Município de Campo Maior, com representação em todo o contencioso em que a autarquia esteja envolvida, por 12 meses, com preço base de 26.400,00 € sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de patrocínio judiciário, assessoria e consultadoria jurídica ao Município de Campo Maior, pelo prazo de 12 meses. O adjudicatário representa o Município em todo o contencioso em que este esteja envolvido, bem como em todas as demais questões jurídicas que lhe digam respeito.
A prestação é contabilizada em duas linhas da lista de artigos: serviços de patrocínio judiciário, assessoria e consultadoria jurídica relativos ao mês de agosto, em 8 unidades, e os mesmos serviços de setembro a dezembro, em 4 meses.
O preço base do procedimento é de 26.400,00 €, sem IVA, sendo este o valor máximo que a entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações. A proposta deve indicar o preço por extenso e em algarismos; em caso de divergência, prevalece o valor por extenso.
O prazo de execução é de 12 meses, contados a partir do dia seguinte à outorga do contrato. O concorrente mantém a proposta pelo prazo de 66 dias após o termo do prazo para a sua apresentação.
As faturas são pagas no prazo de 60 dias após a sua receção pelo Município e só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. O adjudicatário fica sujeito a deveres de sigilo e confidencialidade sobre a informação do Município, devendo aplicar o Regulamento (UE) 2016/679 e destruir, no final do contrato, os registos relacionados com os dados e processos analisados que o Município indicar.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Jorge Manuel Abreu Rodrigues | 26 400 € | 25 agosto 2026 |
Concorrentes
- Jorge Manuel Abreu Rodrigues
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15578791 | 4 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 26 400 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Campo Maior (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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