Aquisição de serviços para a contratação de parecer técnico especializado sobre a execução dos contrato-promessa de compra e venda de habitações que integram o acervo patrimonial da ex-FDZHP (PC.001.2026.1769)
Referência 15525014 · CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.
Adjudicado a PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL por 12 000 €. Parecer técnico especializado sobre a execução dos contrato-promessa de compra e venda de habitações do acervo da ex-FDZHP, com 15 dias de prazo e preço base de 12.000 euros.
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Montantes e números
Descrição
A emissão de um parecer técnico especializado sobre a forma como estão a ser executados os contrato-promessa de compra e venda de habitações que integram o acervo patrimonial da ex-FDZHP. Para delimitar o âmbito, a entidade adjudicante enquadrou as questões a analisar num Anexo I ao caderno de encargos, que o adjudicatário deve analisar na íntegra.
O prazo de prestação dos serviços é de 15 dias, contados da data de notificação da adjudicação, e a entrega do parecer é verificada pelo contraente público no prazo de 3 dias, podendo haver lugar a alterações e complementos à custa do adjudicatário.
O preço base do procedimento é de 12.000,00 €, sem IVA, e o preço contratual é o constante da proposta adjudicada. O contrato não prevê revisão de preços e o pagamento é efetuado no prazo de 60 dias após a receção das faturas eletrónicas.
Para habilitação, exige-se a inexistência de impedimentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, bem como a apresentação de declarações e certidão permanente da pessoa jurídica, no prazo de 3 dias após a notificação da adjudicação. Não é exigível caução.
Quanto às obrigações do adjudicatário, deve executar os serviços com ética profissional, isenção e independência, guardar sigilo sobre toda a informação recebida, durante a execução do contrato e por dois anos após a sua cessação, e garantir que os trabalhadores afetos ao contrato têm vínculo adequado à duração dos serviços, nos termos do artigo 419.º-A do Código dos Contratos Públicos.
Em matéria de proteção de dados pessoais, o adjudicatário só pode tratar os dados para a realização das prestações contratadas, observando as instruções escritas do contraente público e responde pelos prejuízos decorrentes de tratamento ilícito.
As penalidades incluem sanção pecuniária até 20% do preço contratual pelo incumprimento das obrigações de facto e de 1 por mil por cada dia de atraso superior a 15 dias na entrega do parecer.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL | 12 000 € | 7 agosto 2026 |
Concorrentes
- PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15525014 | 25 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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