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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de assessoria jurídica à Direção de Gestão do Parque Habitacional, em regime de bolsa de horas (PC.001.2026.1770)

Referência 15534399 · CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.

Adjudicado a MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ por 20 000 €. Assessoria jurídica em processos contenciosos de resolução do arrendamento apoiado, em regime de bolsa de horas, com preço máximo de 100 € por hora e teto global de 20.000 €, pelo prazo de 36 meses.

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Montantes e números

20 000 €
Valor estimado
20 000 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços de assessoria jurídica à Direção de Gestão do Parque Habitacional da Domus Social, em regime de bolsa de horas, com foco no acompanhamento de processos contenciosos que envolvem a resolução do arrendamento apoiado. Trata-se de procedimento por ajuste direto, dirigido a uma advogada convidada ou à sociedade de advogados em que exerça, sem possibilidade de agrupamento.

A contratação tem o prazo de 36 meses, contados a partir da celebração, e as intervenções são faturadas por hora consumida. O cocontratante deve entregar, até ao 10.º dia de cada mês, um relatório com os serviços prestados e o número de horas consumidas no mês anterior, e comunicar e disponibilizar todos os documentos relativos aos processos, incluindo o estado dos processos, peças processuais, diligências agendadas e efetuadas, custas e outras despesas.

O preço base é de 20.000 € e o valor máximo por hora é de 100 €, sendo o preço contratual o resultante dos preços unitários propostos multiplicados pelos serviços efetivamente prestados, até ao montante máximo de 20.000 € acrescido de IVA, se devido. Atingido esse montante, o contrato cessa de imediato. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a receção das faturas, por transferência bancária, e não há revisão de preços.

Requisitos: o concorrente deve ser advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados e não estar em nenhum impedimento do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. A proposta deve indicar o preço unitário por hora, em conformidade com o anexo IV, e a declaração de aceitação do caderno de encargos e de compromisso com a política anticorrupção da Domus Social deve acompanhá-la, sob pena de exclusão. Não é exigida caução. Os serviços devem ser executados com independência e sigilo, e os trabalhadores afetos ao contrato devem ter vínculo conforme o artigo 419.º-A do CCP.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ 20 000 € 13 agosto 2026

Concorrentes

  • MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15534399 26 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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