Aquisição de serviços de serviços de desenvolvimento e melhoria da aplicação EasySMS
Referência 15606446 · Assembleia da República
Adjudicado a Manuel Jorge Teixeira Monteiro Júlio por 1 575 €. Desenvolvimento e melhoria da aplicação EasySMS, com prestação em Lisboa ou remotamente, durante um máximo de 20 dias seguidos, por preço global até 1.575,00 € acrescido de IVA.
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Montantes e números
Descrição
O desenvolvimento e a melhoria da aplicação EasySMS, de acordo com as especificações técnicas do Anexo I do caderno de encargos. Os serviços devem ser prestados no prazo máximo de 20 dias seguidos a contar da data em que a adjudicação produzir efeitos, nas instalações da Assembleia da República, no Palácio de São Bento, em Lisboa, ou remotamente, se as partes assim o acordarem.
O preço global não pode ultrapassar 1.575,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e não há lugar a revisão de preços. O pagamento é feito de uma só vez, após a prestação dos serviços, a sua aceitação expressa e a receção da fatura, no prazo de 30 dias.
O adjudicatário deve contratar um seguro de responsabilidade civil junto de seguradora autorizada a operar em Portugal, que cubra danos patrimoniais e não patrimoniais causados à entidade adjudicante ou a terceiros. Deve ainda garantir a gestão dos recursos humanos afetos ao contrato, observar as restrições de segurança das instalações e cumprir rigorosamente o dever de sigilo sobre informações da entidade adjudicante, sob pena de compensação fixada em 50 vezes a remuneração mínima mensal garantida.
Os serviços estão sujeitos a controlo e aceitação pela entidade adjudicante, que pode aplicar penalidades por atraso ou cumprimento defeituoso, calculadas sobre o preço contratual anual e limitadas a 20 % do preço contratual. A entidade adjudicante pode resolver o contrato em caso de incumprimento definitivo, designadamente um atraso superior a 20 dias sobre o prazo máximo.
O contrato inclui obrigações de proteção de dados pessoais, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, e de cibersegurança, nos termos do Regime Jurídico da Cibersegurança aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva NIS2, com os anexos II e III do caderno de encargos integrados no contrato.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Manuel Jorge Teixeira Monteiro Júlio | 1 575 € | 31 agosto 2026 |
Concorrentes
- Manuel Jorge Teixeira Monteiro Júlio
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15606446 | 11 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 1 575 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Assembleia da República (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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