Aquisição de Serviços de Assessoria e Representação Jurídica
Referência 15454343 · Águas de Gaia, E. M., S. A.
Adjudicado a Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL por 24 000 €. Assessoria jurídica em todas as áreas do direito e representação forense por 2 advogados (mín. 3 anos de experiência), com teto de €24.000,00 sem IVA e vigência de 6 meses.
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Montantes e números
Descrição
Serviços de assessoria e representação jurídica à Águas de Gaia, EM, SA, abrangendo todas as áreas do direito, nomeadamente comercial, laboral, administrativo e contratação pública. No domínio da contratação pública, o prestador aconselha na decisão de contratar, na escolha dos procedimentos, na elaboração de peças pré-contratuais e na sua condução até à adjudicação, na elaboração das minutas dos contratos e na fase de execução; emite notas jurídicas e presta aconselhamento noutras matérias solicitadas. Inclui ainda aceitação de mandato forense para processos judiciais atuais, em curso ou futuros, e certificação de documentos e assinaturas nos termos legais.
A equipa afeta ao contrato deve ser constituída por, pelo menos, 2 advogados, cada um com no mínimo 3 anos de experiência e inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devendo o prestador recorrer aos meios humanos, materiais e informáticos necessários à execução.
O contrato tem a vigência de 6 meses e cessa automaticamente quando forem faturados serviços no montante de €24.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. O preço base mensal unitário é de €4.000,00, sem IVA.
Os critérios de adjudicação são os previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, sem fase de negociação e sem admissão de propostas variantes.
O prestador está sujeito a dever de sigilo durante a vigência do contrato e por dois anos após o seu cumprimento ou cessação, e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. As penalidades por atraso são calculadas pela fórmula S = V × A / 250, com limite acumulado de 20% do preço contratual, e não é exigida caução. O pagamento é feito a 30 dias da receção das faturas, mensalmente.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL | 24 000 € | 1 | 24 julho 2026 |
Concorrentes
- Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15454343 | 4 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 24 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas de Gaia, E. M., S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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