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Adjudicado Portugal

Aquisição de Serviços de Assessoria e Representação Jurídica

Referência 15454343 · Águas de Gaia, E. M., S. A.

Adjudicado a Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL por 24 000 €. Assessoria jurídica em todas as áreas do direito e representação forense por 2 advogados (mín. 3 anos de experiência), com teto de €24.000,00 sem IVA e vigência de 6 meses.

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Montantes e números

24 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

Serviços de assessoria e representação jurídica à Águas de Gaia, EM, SA, abrangendo todas as áreas do direito, nomeadamente comercial, laboral, administrativo e contratação pública. No domínio da contratação pública, o prestador aconselha na decisão de contratar, na escolha dos procedimentos, na elaboração de peças pré-contratuais e na sua condução até à adjudicação, na elaboração das minutas dos contratos e na fase de execução; emite notas jurídicas e presta aconselhamento noutras matérias solicitadas. Inclui ainda aceitação de mandato forense para processos judiciais atuais, em curso ou futuros, e certificação de documentos e assinaturas nos termos legais.

A equipa afeta ao contrato deve ser constituída por, pelo menos, 2 advogados, cada um com no mínimo 3 anos de experiência e inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, devendo o prestador recorrer aos meios humanos, materiais e informáticos necessários à execução.

O contrato tem a vigência de 6 meses e cessa automaticamente quando forem faturados serviços no montante de €24.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. O preço base mensal unitário é de €4.000,00, sem IVA.

Os critérios de adjudicação são os previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, sem fase de negociação e sem admissão de propostas variantes.

O prestador está sujeito a dever de sigilo durante a vigência do contrato e por dois anos após o seu cumprimento ou cessação, e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679. As penalidades por atraso são calculadas pela fórmula S = V × A / 250, com limite acumulado de 20% do preço contratual, e não é exigida caução. O pagamento é feito a 30 dias da receção das faturas, mensalmente.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RL 24 000 € 1 24 julho 2026

Concorrentes

  • Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15454343 4 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 24 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Águas de Gaia, E. M., S. A. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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