Aquisição de Cadernos de Atividades para os alunos do 1.º ciclo
Referência 20916/2026 · Município da Moita
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 27 agosto 2026. Valor estimado: 113 264 €. Fornecimento de cadernos de atividades para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico do concelho da Moita, entregues diretamente em cada agrupamento escolar após comunicação prévia da Câmara, num prazo de execução de 30 dias.
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Montantes e números
Descrição
A aquisição de cadernos de atividades destinados aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico do Município da Moita, classificados como livros escolares (CPV 22111000-1). A entrega é feita diretamente nos agrupamentos de escolas correspondentes, mediante comunicação prévia da Câmara Municipal através da Divisão de Desenvolvimento Educativo, e o contrato cessa com a entrega integral dos cadernos. O preço base é de 113.264,00 €, acrescido de IVA à taxa legal, e o prazo de execução do contrato é de 30 dias, sem previsão de renovações.
As peças prevêem penalidades por atraso na entrega, calculadas pela fórmula P = V × A / 500, limitadas a 20% ou 30% do valor do contrato, consoante os números 2 e 3 do artigo 329.º do CCP. O adjudicatário fica ainda obrigado a cumprir a Diretiva NIS2 (UE) 2022/2555, incluindo a comunicação de incidentes de cibersegurança no prazo de 72 horas, e as obrigações ambientais, de segurança, saúde no trabalho e responsabilidade social previstas na cláusula 12.ª do caderno de encargos.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, avaliada apenas pelo preço. Em caso de empate, desempata-se pela apresentação de certificação SGA (Sistemas de Gestão Ambiental) e, subsidiariamente, pela condição de PME, sendo o sorteio o último recurso. A proposta deve incluir a declaração de aceitação do caderno de encargos, a proposta de preço com preços unitários, preço global sem IVA e prazo de entrega dos bens. Não é exigível caução por o preço contratual ser inferior a 500.000 €, e o contrato é considerado adequado para PME.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 20916/2026 | 17 agosto 2026 |
| DRE | 158 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 27 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 113 264 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Moita (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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