248CP26 - Prestação de serviços de impressão, envelopagem e entrega para expedição de documentos e notificação por email
Referência 21536/2026 · CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 26 agosto 2026. Valor estimado: 88 787 €. Serviço de impressão, envelopagem e entrega postal de documentos da Águas e Energia do Porto, com notificação por email, cobrindo cobranças em execução fiscal, leitura de contadores e gestão de contratos de água e saneamento; adjudicação só pelo preço.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à impressão, envelopagem e entrega para expedição de documentos e à notificação por email, serviços prestados à Águas e Energia do Porto para os seus clientes. Os documentos a imprimir e expedir destinam-se à produção e envio de notificações no âmbito de processos de cobrança em execução fiscal, de leitura de contadores e de gestão de contratos de fornecimento de água e saneamento.
O adjudicatário deve executar os serviços de forma profissional, cumprir os prazos das peças do procedimento e manter sigilo sobre toda a informação e dados pessoais dos clientes a que tenha acesso, assinando declaração sob compromisso de honra para esse efeito. Deve também afetar os recursos humanos, materiais, informáticos e tecnológicos necessários ao cumprimento integral dos serviços e níveis de serviço, identificar um interlocutor para articulação com o gestor do contrato e garantir o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
Os dados pessoais tratados referem-se a colaboradores e representantes legais do adjudicatário e, na execução do contrato, a clientes da entidade adjudicante, sendo o adjudicatário subcontratante no tratamento desses dados e limitado às finalidades do contrato.
As penalidades por atraso na execução dos serviços são de 1% do preço contratual por cada semana de atraso. A subcontratação depende de prévia autorização da entidade adjudicante, e a sanção por subcontratação sem cumprimento das regras é de 5.000 euros por violação, com limite de 10% do valor contratual.
O pagamento é feito no prazo de 60 dias após receção da fatura, mensalmente, de acordo com os serviços prestados e mediante mapas de produção, com faturas que identifiquem o código do procedimento, o número da nota de encomenda e as quantidades faturadas em seis linhas.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, densificado apenas pelo preço.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 21536/2026 | 25 agosto 2026 |
| DRE | 164 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 26 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 88 787 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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