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Adjudicado Portugal

051/2026 - Aquisição de serviços de recondicionamento de viaturas

Referência 15589776 · Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA

Adjudicado a RBW - OUTSOURCING AUTO SOLUTIONS, LDA por 15 000 €. Serviço de recondicionamento de viaturas da Cascais Envolvente, executado nas instalações do adjudicatário, com preço base de 15.000 €, sem IVA, e prazo máximo de 90 dias.

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Montantes e números

15 000 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de serviços de recondicionamento de viaturas da Cascais Envolvente – Gestão Social da Habitação, E.M., S.A. O adjudicatário fica obrigado a executar o recondicionamento das viaturas identificadas na sua proposta, de acordo com as especificações constantes do Anexo A ao caderno de encargos. Os trabalhos são realizados nas instalações do próprio adjudicatário, que recolhe as viaturas na sede da entidade adjudicante e as entrega, após o recondicionamento, nas instalações da Kinto Portugal, S.A., em Camarate, em condições de serem recebidas pelo respetivo locador.

O preço base do procedimento é de 15.000,00 € (quinze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. O preço da proposta inclui todos os custos, encargos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante, designadamente alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, por transferência bancária.

O contrato mantém-se em vigor pelo prazo máximo de 90 dias ou até ser atingido o preço contratual, contando-se a partir do dia seguinte ao envio da nota de encomenda.

Os requisitos de habilitação exigidos ao adjudicatário incluem declaração de não se encontrar nas situações impeditivas previstas no artigo 55.º do CCP, situação contributiva e fiscal regularizada, certificado do registo criminal e comprovativo de registo do beneficiário efetivo, quando aplicável. O adjudicatário deve ainda garantir condições de segurança e saúde no trabalho aos seus colaboradores, com identificação de perigos, avaliação de riscos e apólices de seguro de acidentes de trabalho.

Nos termos do convite, o critério de adjudicação não é o da proposta economicamente mais vantajosa, uma vez que o convite foi dirigido a uma única entidade e a adjudicação consiste na aceitação da proposta apresentada. A proposta não é objeto de negociação e não é exigida caução.

Incumprimentos podem dar lugar a sanções pecuniárias até 10% do preço contratual, ou até 5% pelo incumprimento das normas sociais, laborais, ambientais e de igualdade de género, com limite acumulado de 20% (ou 30%, se aplicável) em caso de resolução.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
RBW - OUTSOURCING AUTO SOLUTIONS, LDA 15 000 € 26 agosto 2026

Concorrentes

  • RBW - OUTSOURCING AUTO SOLUTIONS, LDA

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15589776 8 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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