Ato que autoriza a Contratação Direta nº 21/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS
Valor estimado: R$ 15.000.
- Publicação
- 3 março 2026
- Valor estimado
- R$ 15.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 01616769000100-1-000101/2025
- Referência
- 01616769000100-1-000101/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Técnico-Jurídica, para elaboração completa do novo Código Tributário Municipal (CTM), atualizado conforme os princípios da legalidade, equidade fiscal, e compatível com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da nova Lei de Licitações (14.133/2421), e jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos de São José dos Basílios/MA.
Publicações oficiais
- PNCP · 01616769000100-1-000101/2025 · 3 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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