Transporte de alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais) - ano letivo 2026/2027
Referência 20620/2026 · Município de Amarante
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 24 agosto 2026. Valor estimado: 137 117 €. Transporte diário de alunos com necessidades educativas especiais em 17 rotas do concelho de Amarante, com preço por quilómetro e vigilância nas rotas 15 e 16.
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Montantes e números
Descrição
O concurso destina-se à prestação do serviço de transporte escolar de alunos com necessidades educativas especiais do Município de Amarante durante o ano letivo 2026/2027. O serviço organiza-se em 17 lotes, correspondendo cada lote a uma rota, e inclui a recolha dos alunos nos locais indicados pelo Município, a sua entrega nos estabelecimentos de ensino e o percurso de regresso, com cumprimento rigoroso dos horários fixados.
Cada lote é adjudicável de forma autónoma, podendo um concorrente apresentar proposta a um ou mais lotes, sem obrigação de concorrer à totalidade. Ao concorrer, deve ter em conta que todos os lotes a que apresenta proposta podem ser-lhe adjudicados em simultâneo, pelo que tem de dispor de veículos, motoristas e pessoal suficientes para os executar em conjunto.
Os preços base por rota variam entre 1.497,60 € (rota 12) e 21.535,20 € (rota 14), sendo o preço base total de 137.116,80 €, acrescido de IVA. O preço máximo admitido por quilómetro é de 0,60 € para rotas acima de 40 km, 0,80 € para rotas até 40 km e 0,70 € por quilómetro para táxi com plataforma elevatória, acrescidos de IVA. Nas rotas 15 e 16 é ainda prevista vigilância, com preço máximo de 5 € por hora, acrescido de IVA.
Os veículos devem dispor de licença válida para o transporte coletivo de crianças, inspeção e seguro válidos. A rota 4 exige plataforma elevatória em funcionamento e sistemas homologados de fixação de cadeira de rodas. Os motoristas devem ter certificado válido de transporte coletivo de crianças e os trabalhadores estão sujeitos a verificação de idoneidade, podendo ser exigido certificado de registo criminal no prazo de 10 dias.
As penalidades pecuniárias variam entre 25 % do valor diário de transporte, por atraso de 15 a 30 minutos, e 10 vezes esse valor por infrações graves de segurança, como viatura sem licença ou abandono de aluno. A resolução sancionatória do lote acarreta uma penalidade de 20 % do preço contratual.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 20620/2026 | 12 agosto 2026 |
| DRE | 155 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 24 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 137 117 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Amarante (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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