Concurso Público 'Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros'
Referência 23369/2026 · CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
Aberto até 16 novembro 2026, por 15 086 226 €. Concessão, por oito anos, da exploração do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros em todo o território da CIMBAL, com oferta, material circulante, bilhética e paragens.
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Montantes e números
Descrição
O contrato concede a exploração do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros nos municípios da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, com um preço base de 15.086.225,65 euros sem IVA e um prazo de execução de oito anos, sem renovações. O concurso não está dividido em lotes: a concessão é única e abrange todo o território, incluindo a oferta de serviço segundo um plano de rede e oferta, a gestão da frota e dos terminais, paragens e abrigos, e os sistemas de bilhética e apoio à exploração.
A concessionária fica obrigada a cumprir a rede, os parâmetros de oferta e a avaliação de qualidade definidos nos anexos, incluindo a gestão de atrasos, interrupções e transportes escolares, e a aplicar o tarifário e os títulos de transporte previstos. O caderno de encargos prevê ainda períodos de transição inicial e final, em que se regula a transmissão de estabelecimento e a contratação de trabalhadores, bem como a fiscalização, a monitorização de desempenho e a auditoria externa anual.
Para concorrer é exigido alvará de transportes públicos e uma caução de 5% do preço contratual. A adjudicação é feita por critério multifator, com ponderação de 100% atribuída a «Outros», sem subfatores especificados nas peças disponíveis. O prazo para apresentação de propostas consta do anúncio e as propostas devem manter-se válidas por 180 dias.
Publicações oficiais
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 16 novembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 086 226 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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