SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL
Referência 15207792 · Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
Adjudicado a INST.CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS FACULDADE DIREITO DELISBOA e mais 1 por 199 662 €. Consultoria para formular legislação pronta para o digital e analisar a legislação de digitalização e governação de dados, com a Plataforma LPD, cinco sessões de capacitação e um MOOC, por 300.000 € sem IVA e prazo até 31 de julho de 2026.
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Montantes e números
Descrição
A ARTE contrata serviços de consultoria estratégica para desenvolver um ecossistema de legislação pronta para o digital e para analisar a legislação sobre digitalização e governação de dados, de modo que as entidades públicas usem princípios digitais comuns na definição da sua legislação e dos seus programas digitais.
Os serviços são prestados nas instalações da ARTE, na Rua de Santa Marta, n.º 55, em Lisboa, com o prazo previsto de conclusão até 31 de julho de 2026.
As prestações concretas são: um Guia de Recomendações para a LPD; uma Proposta de Modelo de Legislação pronta para o digital a implementar em Portugal, com a proposta de requisitos técnicos para a plataforma LPD; um Relatório de Diagnóstico da Legislação Digital, com a Proposta para Convergência Legislativa com Impacto Socioeconómico e o Posicionamento da ARTE; e a realização de cinco sessões híbridas de capacitação (duas para trabalhadores da ARTE e três para stakeholders externos) e a entrega de um MOOC.
O preço base é de 300.000,00 €, acrescido de IVA, e inclui deslocações, estadias, alimentação, telecomunicações e seguro de acidentes de trabalho. A faturação está dividida em 15%, 40%, 30% e 15% do preço contratual, conforme a validação de cada entregável ou a realização das sessões de capacitação.
Os critérios de adjudicação e os requisitos de capacidade técnica e de equipa constam do programa do procedimento e das cláusulas técnicas do caderno de encargos.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Multifator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| INST.CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS FACULDADE DIREITO DELISBOA | — | 5 | 27 maio 2026 |
| KPMG Advisory - Consultores de Gestão, S.A. | — | 5 | 27 maio 2026 |
Concorrentes
- KPMG Advisory - Consultores de Gestão, S.A.
- Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUL
- Leadership Business Consulting, S.A
- Zertive S.A.
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15207792 | 26 junho 2026 |
| TED | 445554-2026 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 300 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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