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Adjudicado Portugal

SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL

Referência 15207792 · Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

Adjudicado a INST.CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS FACULDADE DIREITO DELISBOA e mais 1 por 199 662 €. Consultoria para formular legislação pronta para o digital e analisar a legislação de digitalização e governação de dados, com a Plataforma LPD, cinco sessões de capacitação e um MOOC, por 300.000 € sem IVA e prazo até 31 de julho de 2026.

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Montantes e números

300 000 €
Valor estimado
199 662 €
Preço contratual
5
Propostas recebidas

Descrição

A ARTE contrata serviços de consultoria estratégica para desenvolver um ecossistema de legislação pronta para o digital e para analisar a legislação sobre digitalização e governação de dados, de modo que as entidades públicas usem princípios digitais comuns na definição da sua legislação e dos seus programas digitais.

Os serviços são prestados nas instalações da ARTE, na Rua de Santa Marta, n.º 55, em Lisboa, com o prazo previsto de conclusão até 31 de julho de 2026.

As prestações concretas são: um Guia de Recomendações para a LPD; uma Proposta de Modelo de Legislação pronta para o digital a implementar em Portugal, com a proposta de requisitos técnicos para a plataforma LPD; um Relatório de Diagnóstico da Legislação Digital, com a Proposta para Convergência Legislativa com Impacto Socioeconómico e o Posicionamento da ARTE; e a realização de cinco sessões híbridas de capacitação (duas para trabalhadores da ARTE e três para stakeholders externos) e a entrega de um MOOC.

O preço base é de 300.000,00 €, acrescido de IVA, e inclui deslocações, estadias, alimentação, telecomunicações e seguro de acidentes de trabalho. A faturação está dividida em 15%, 40%, 30% e 15% do preço contratual, conforme a validação de cada entregável ou a realização das sessões de capacitação.

Os critérios de adjudicação e os requisitos de capacidade técnica e de equipa constam do programa do procedimento e das cláusulas técnicas do caderno de encargos.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Multifator—

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
INST.CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS FACULDADE DIREITO DELISBOA — 5 27 maio 2026
KPMG Advisory - Consultores de Gestão, S.A. — 5 27 maio 2026

Concorrentes

  • KPMG Advisory - Consultores de Gestão, S.A.
  • Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUL
  • Leadership Business Consulting, S.A
  • Zertive S.A.
  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15207792 26 junho 2026
TED 445554-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 300 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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