Serviços de Assistência Jurídica
Referência 15600117 · EMES EM S.A - Empresa Municipal Estacionamento de Sintra, EM SA
Adjudicado a Lúcia Maria Gonçalves Dias Lino Veigas por 19 920 €. Apoio jurídico à EMES em 12 meses: procedimentos de contratação laboral, análise e formalização de atos e contratos, pareceres e patrocínio judicial, por 19.920 euros mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de assistência jurídica à EMES – Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra, EM SA, abrangendo o apoio nos procedimentos concursais de contratação laboral, a análise e o apoio na formalização de atos e contratos, a análise de documentos, a elaboração de pareceres ou informações e o patrocínio de processos judiciais em que a empresa ou algum dos seus membros e/ou colaboradores seja parte.
A prestação deve ser executada durante 12 meses, com faturação mensal do preço global de 19.920,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. O pagamento é mensal, com as faturas apresentadas com 15 dias de antecedência face ao vencimento.
O prestador de serviços fica obrigado a disponibilizar todos os equipamentos, meios humanos, técnicos e informáticos necessários à execução das tarefas, bem como a guardar sigilo sobre toda a informação e documentação da EMES a que tenha acesso.
Em caso de incumprimento grave ou reiterado, designadamente atrasos na prestação dos serviços, a EMES pode resolver o contrato. O prestador pode resolver o contrato se algum montante em dívida se mantiver por mais de 120 dias, excluindo juros.
Os litígios decorrentes da execução do contrato são da competência do Tribunal Administrativo e Fiscal do círculo de Sintra.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Lúcia Maria Gonçalves Dias Lino Veigas | 19 920 € | 20 março 2026 |
Concorrentes
- Lúcia Dias & Luísa Santos - Advogadas ()
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15600117 | 9 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 920 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é EMES EM S.A - Empresa Municipal Estacionamento de Sintra, EM SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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