Serviços de assessoria técnica especializada em domínios estratégicos da gestão municipal
Referência 15516004 · Município do Porto Santo
Adjudicado a Smart Vision por 465 268 €. Onze componentes em domínios como cumprimento normativo anticorrupção e proteção de denunciantes, RGPD, segurança NIS 2, taxas e preços, regulamentos municipais, contabilidade de gestão SNC-AP e plano estratégico, durante 36 meses.
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Montantes e números
Descrição
Pretende-se contratar uma entidade única para prestar serviços de assessoria técnica especializada ao Município do Porto Santo em onze componentes interligadas, cuja execução conjunta é considerada essencial pela entidade adjudicante, por garantir uma abordagem metodológica uniforme e uma gestão contratual mais eficiente. Os trabalhos abrangem a implementação de programa de cumprimento normativo no âmbito do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, a adequação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, a adequação e implementação dos requisitos de segurança em conformidade com a Diretiva NIS 2, bem como a implementação e acompanhamento do Compliance Committee.
Na área financeira e regulamentar, incluem-se a fundamentação económico-financeira do valor das taxas e preços, com o respetivo regulamento geral, a elaboração de regulamentos municipais e a implementação de um sistema de contabilidade de gestão adaptado ao SNC-AP. Na área estratégica e organizacional, incluem-se um modelo de governação e relacionamento inteligente, serviços digitais locais, o plano estratégico e tático do Município e respetiva monitorização, e um realinhamento estratégico organizacional.
O contrato tem a duração de 36 meses, com pagamento em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas. O preço base é de 465 267,63 €, sem IVA, sendo considerada anormalmente baixa qualquer proposta 70% ou mais inferior a esse valor. A proposta deve indicar preços parciais para cada uma das onze componentes, cujo total deve corresponder ao preço contratual.
Para concorrer, a proposta deve incluir documentos comprovativos da experiência do gestor de projeto e da equipa a afetar, com currículos, certificados de habilitações e listagem de projetos executados em entidades da Administração Local, com hiperligação para a publicação dos respetivos contratos. A adjudicação é feita com base em critérios de preço e de qualidade da equipa, sendo a ponderação de cada um destes fatores definida no programa do concurso.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Multifator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Smart Vision | 465 268 € | 17 julho 2026 |
Concorrentes
- Smart Vision, Assessores e Auditores Estratégicos, Lda.
- ValeConsultores, Lda.
- ASTROLÁBIO, ORIENTAÇÃO E ESTRATÉGIA, S.A.
- Oliveira, Branco & Associados SROC, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15516004 | 20 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 465 268 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Porto Santo (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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