[Revisão do regime jurídico do SII - aquisição de serviços jurídicos para a realização de estudo de Direito Comparado e elaboração de relatório com orientações, opções e propostas de revisão]

Publicação

11 abril 2024

Valor estimado

13 500 €

Preço contratual

13 500 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

1 abril 2024

Prazo de execução

152 dias

Local de execução

Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

10662391

Códigos CPV

• 79100000Servicios jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 10662391 · 11 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 13 500 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é 504901400 - Sistema de Indemnização aos Investidores (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.