Prestação de serviços de vigilância humana para o Palacete Condes de Sampayo e para o Minho de Maré da Azenha, em Alhos Vedros

Montantes e números

Descrição

A prestação de serviços de vigilância humana para o Palacete Condes de Sampayo e para o Moinho de Maré da Azenha, ambos em Alhos Vedros, com o contrato a vigorar de 10 de outubro de 2026 a 27 de março de 2027. O preço base é de 6.400,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e o local da prestação é o Largo do Descarregador, 2860-028 Alhos Vedros. O serviço enquadra-se na classificação CPV 79714000-2 (Serviços de Vigilância).

O adjudicatário fica obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos necessários e adequados à prestação do serviço, a realizar as tarefas com isenção, independência, zelo e competência, e a cumprir as normas de segurança e controlo de acesso em vigor nas instalações do Município da Moita. Deve ainda manter sigilo sobre a informação municipal a que tenha acesso, durante 10 anos após o termo do contrato, e não pode fazer publicidade ligada ao contrato sem autorização prévia.

Entre as obrigações contratuais incluem-se o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o cumprimento de requisitos de ambiente, segurança e saúde no trabalho e responsabilidade social, e o cumprimento das exigências da Diretiva NIS2 (2022/2555), com comunicação de incidentes de segurança cibernética no prazo máximo de 72 horas. As penalidades por incumprimento são calculadas pela fórmula P = V x A / n.º de dias do contrato, limitadas a 20% ou 30% do valor do contrato.

Quanto a pagamentos, o prazo é de 30 dias após a receção da fatura, após verificação da conformidade com as condições contratuais. Não é exigida caução, mas o Município pode reter 10% dos pagamentos se a execução o justificar.

Para habilitação, o adjudicatário deve apresentar declaração de não inclusão nas situações do artigo 55.º do CCP, comprovativo de submissão no Registo Central de Beneficiário Efetivo e documentação de início de atividade ou certidão do registo comercial, além da indicação do interlocutor responsável pelo contrato.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• RONSEGUR, RONDAS E SEGURANÇA, S.A.

Publicações oficiais

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• Reposição do Caminho Pedonal Gaio/Praia do Rosário
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• Fornecimento e aplicação de superfície de impacto no Parque Infantil das Salinas, em Alhos Vedros
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• Substituição de coberturas na EB Alhos Vedros
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• Intervenção no Pavilhão Desportivo da Moita
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• Requalificação do Eixo Urbano entre a Travessa do Mercado e a Estação Ferroviária de Alhos Vedros
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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 400 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município da Moita (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

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