Prestação de serviços de transporte da população escolar (circuitos desertos) - Ano Letivo 2026/2027
Referência 15615447 · Município de Arouca
Adjudicado a Paulo Fonseca Mendes, Unipessoal, Lda por 6 910 €. Transporte diário de alunos em três circuitos desertos (11, 23 e 24) do concelho de Arouca, durante todo o ano letivo 2026/2027, com preço por quilómetro e por dia de transporte.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de transporte da população escolar do concelho de Arouca durante o ano letivo 2026/2027, nos circuitos especiais que ficaram desertos num procedimento anterior, identificados como circuitos 11, 23 e 24. O transporte é efetuado todos os dias úteis do período letivo, de acordo com o plano de transportes, e o serviço decorre desde o primeiro dia de aulas até ao final do ano letivo, podendo os circuitos que servem alunos de cursos profissionais ou de educação e formação terminar antes, conforme indicado ao adjudicatário.
Os circuitos são adjudicados por lotes, correspondendo cada lote a um dos circuitos, e o concorrente pode apresentar proposta para mais do que um lote, desde que compatíveis entre si. A proposta de preço é individualizada por circuito e deve indicar o preço por quilómetro e o preço do transporte por dia, sem IVA.
O pagamento é mensal, com faturação até ao oitavo dia do mês seguinte ao da prestação e pagamento no prazo de 30 dias. Há penalizações para interrupções imputáveis ao prestador: não há pagamento pelos períodos não executados, indemnização de 75% do preço do período em falta e, acima de cinco dias escolares consecutivos ou quinze interpolados, rescisão do contrato.
Os critérios de adjudicação assentam num único fator, o preço, sendo que, em caso de empate, aplicam-se as regras da Portaria n.º 766/84 e, persistindo a igualdade, um sorteio.
Para concorrer, o prestador tem de reunir as condições legais e técnicas para o transporte coletivo de crianças, nomeadamente cumprir o Decreto-Lei n.º 21/2019 e a Lei n.º 13/2006, e apresentar, para cada circuito, a indicação dos veículos (lotação, marca, modelo, matrícula) e dos motoristas a afetar. Entre os documentos de habilitação exigidos contam-se o alvará do IMT para transporte coletivo de crianças, a licença dos veículos para esse fim, o certificado de capacidade profissional e o certificado de registo criminal dos condutores.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Paulo Fonseca Mendes, Unipessoal, Lda | 6 910 € | 4 | 9 setembro 2026 |
Concorrentes
- Paulo Fonseca Mendes, Unipessoal, Lda
- Táxis-Arouca Luís Miguel Teixeira Pinto Brandão, Unipessoal, Lda.
- OVNITUR - VIAGENS E TURISMO, S.A.
- CASTROMIL.S.A. ( SUCURSAL EM PORTUGAL)
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15615447 | 15 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 45 522 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Arouca (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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