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Adjudicado Portugal

Prestação de serviços de transporte da população escolar (circuitos desertos) - Ano Letivo 2026/2027

Referência 15615447 · Município de Arouca

Adjudicado a Paulo Fonseca Mendes, Unipessoal, Lda por 6 910 €. Transporte diário de alunos em três circuitos desertos (11, 23 e 24) do concelho de Arouca, durante todo o ano letivo 2026/2027, com preço por quilómetro e por dia de transporte.

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Montantes e números

45 522 €
Valor estimado
6 910 €
Preço contratual
4
Propostas recebidas

Descrição

A prestação de serviços de transporte da população escolar do concelho de Arouca durante o ano letivo 2026/2027, nos circuitos especiais que ficaram desertos num procedimento anterior, identificados como circuitos 11, 23 e 24. O transporte é efetuado todos os dias úteis do período letivo, de acordo com o plano de transportes, e o serviço decorre desde o primeiro dia de aulas até ao final do ano letivo, podendo os circuitos que servem alunos de cursos profissionais ou de educação e formação terminar antes, conforme indicado ao adjudicatário.

Os circuitos são adjudicados por lotes, correspondendo cada lote a um dos circuitos, e o concorrente pode apresentar proposta para mais do que um lote, desde que compatíveis entre si. A proposta de preço é individualizada por circuito e deve indicar o preço por quilómetro e o preço do transporte por dia, sem IVA.

O pagamento é mensal, com faturação até ao oitavo dia do mês seguinte ao da prestação e pagamento no prazo de 30 dias. Há penalizações para interrupções imputáveis ao prestador: não há pagamento pelos períodos não executados, indemnização de 75% do preço do período em falta e, acima de cinco dias escolares consecutivos ou quinze interpolados, rescisão do contrato.

Os critérios de adjudicação assentam num único fator, o preço, sendo que, em caso de empate, aplicam-se as regras da Portaria n.º 766/84 e, persistindo a igualdade, um sorteio.

Para concorrer, o prestador tem de reunir as condições legais e técnicas para o transporte coletivo de crianças, nomeadamente cumprir o Decreto-Lei n.º 21/2019 e a Lei n.º 13/2006, e apresentar, para cada circuito, a indicação dos veículos (lotação, marca, modelo, matrícula) e dos motoristas a afetar. Entre os documentos de habilitação exigidos contam-se o alvará do IMT para transporte coletivo de crianças, a licença dos veículos para esse fim, o certificado de capacidade profissional e o certificado de registo criminal dos condutores.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Paulo Fonseca Mendes, Unipessoal, Lda 6 910 € 4 9 setembro 2026

Concorrentes

  • Paulo Fonseca Mendes, Unipessoal, Lda
  • Táxis-Arouca Luís Miguel Teixeira Pinto Brandão, Unipessoal, Lda.
  • OVNITUR - VIAGENS E TURISMO, S.A.
  • CASTROMIL.S.A. ( SUCURSAL EM PORTUGAL)

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15615447 15 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 45 522 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Arouca (Portugal).
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